Campo Grande (MS) – O projeto de lei da nova regra fiscal (medidas para equilibrar as contas públicas e conter o crescimento da dívida pública como proporção do PIB) foi entregue a representantes do Congresso na noite de terça-feira (18), em reunião que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Também estiveram no encontro também os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Geraldo Alckmin (Indústria), Simone Tebet (Planejamento) e Rui Costa (Casa Civil), além do secretário-executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), vice-presidente da Casa que representou Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Após a reunião, Lira afirmou que o texto pode ser aprovado até o próximo dia 10 de maio na Casa e que a dificuldade do governo em montar a base de parlamentares não atrapalha sua tramitação.
De acordo com o deputado, apesar de o texto requerer 257 votos para ser aprovado, os deputados vão buscar o apoio de 308 parlamentares -mesmo patamar exigido para mudanças constitucionais. Lira afirmou ainda que o relator será anunciado nesta quarta-feira (19).
VEJA O PERCURSO DA NOVA REGRA FISCAL NO CONGRESSO
**Onde começará a tramitação?**
Por se tratar de um projeto de lei complementar encaminhado pelo Poder Executivo, o texto começará a tramitar na Câmara dos Deputados. A Casa terá a palavra final sobre o conteúdo, mesmo se o Senado promover alterações durante a apreciação.
**Por onde a proposta de regra fiscal pode passar na Câmara?**
Um projeto de lei complementar normalmente é encaminhado para análise das comissões especializadas em temas contemplados pela proposta -chamadas comissões de mérito. Há ainda as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, que podem analisar o mérito e/ou a admissibilidade dos projetos de lei complementar, isto é, se eles estão de acordo com regras orçamentárias e preceitos constitucionais. Todos devem passar também pelo plenário.
**O projeto pode ir para uma comissão especial?**
Projetos que tratam de assuntos relativos a mais de três comissões de mérito são enviados para uma comissão especial, que substitui todas as outras.
**Pode tramitar em regime de urgência?**
O plenário pode aprovar um requerimento para que o projeto de lei complementar passe a tramitar em regime de urgência. Geralmente, isso depende de acordo de líderes. O presidente da República também pode solicitar urgência para votação de projeto de sua iniciativa. Nesse caso, a proposta tem que ser votada em 45 dias, ou passará a bloquear a pauta da Câmara dos Deputados ou do Senado (a depender de onde estiver no momento).
**Como funciona o regime de urgência?**
Projeto em regime de urgência pode ser votado rapidamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. Os relatores da proposta nas comissões dão seu parecer durante a sessão no plenário. O texto é lido na tribuna, e há possibilidade de votação imediata.
**O que é preciso para a proposta ser aprovada no Congresso?**
Projetos de lei complementar exigem maioria absoluta de votos favoráveis, isto é, mais da metade dos integrantes de cada Casa. Isso significa ao menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
**Qual é o percurso final da tramitação?**
Um projeto de lei complementar enviado pelo Executivo é apreciado primeiro pela Câmara dos Deputados. Em seguida, o texto segue para o Senado. Caso não haja mudanças, o texto vai à sanção presidencial.
No entanto, se os senadores fizerem modificações no texto, o projeto retorna para a Câmara, que terá palavra final -os deputados podem acatar as mudanças dos senadores ou restituir o texto originalmente aprovado na Câmara. Nesse caso, após a nova votação o texto é remetido à sanção do presidente da República.
O chefe do Executivo tem 15 dias úteis para sancionar o projeto integral ou com vetos parciais em alguns dispositivos, ou ainda vetá-lo totalmente. Todos os vetos passam por posterior validação do Congresso, que pode derrubá-los mediante maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).
Fonte: FolhaPress
