Campo Grande (MS) – Em defesa do serviço público e dos servidores, o Movimento a Serviço do Brasil, encampado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco, em conjunto com entidades representativas do setor público, lançou nesta quinta-feira (5), pelo Youtube, campanha nacional contra as Proposta de Emenda Constitucional (PECs) 32/2020 e 186/2019, com o objetivo de conscientizar a população sobre a essencialidade do serviço público para o país.
A campanha, com ações direcionadas para as redes sociais, visa mostrar à sociedade os prejuízos sociais embutidos na reforma administrativa, a medida em que cria brechas para aumentar a corrupção, prejudicar o atendimento aos cidadãos e tornar o serviço público mais lento, além de alertar o quão lesiva é a redução de 25% na jornada de trabalho, proposta na PEC Emergencial.
Segundo dados levantados pelo Movimento, as PECs 32/2020 e 186/2019, respectivamente, agravam o cenário, em um momento de pandemia e crise econômica em que o acesso da população aos serviços públicos se torna mais urgente e não garantem redução de gastos efetivas para o orçamento, já que os cálculos do governo federal seguem em sigilo e não foram compartilhados com a sociedade.
Para as entidades que compõem o Movimento, a reforma administrativa não gera recursos para enfrentar a crise e pode até levar à queda na arrecadação de receitas, ao sobrecarregar o serviço público e tornar mais lento o processo de fiscalização de impostos e de combate à corrupção.
Na oportunidade, o auditor fiscal e diretor de Comunicação da Fenafisco, Cloves Silva, criticou as medidas propostas e seus efeitos deletérios para a arrecadação financeira da União, estados e municípios.
“Tomando como exemplo o que é arrecadado nas Varas de Execuções Fiscais pelo Poder Judiciário, no ano de 2019, segundo dados no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, foram recuperados créditos tributários decorrentes de autuações do Fisco, da ordem de quase R$ 50 bilhões, que significou um incremento de R$ 10 bi, se comparado com 2018, ou seja, uma evolução da eficiência na arrecadação. Com a redução de 25% da carga horária, teríamos um impacto negativo direto na solução desses processos de execução fiscal, na ordem de R$ 12 bilhões por ano, ou seja, queda significativa da arrecadação, nesse único segmento que estamos falando, que é o da recuperação de créditos tributários, e isso reverbera em todo o processo de arrecadação de tributos, em relação aos entes federados”, disse.
A redução de 25% de carga horária na Administração Tributária representa 25% menos fiscalização, auditorias e como consequência, o aumento da sonegação”, completou.
O Movimento
É composto por 26 entidades que representam mais de 400 mil servidores espalhados por todas as 27 unidades da federação. São servidores da área técnica do judiciário, do Ministério Público e auditores fiscais estaduais.
Entre as entidades participantes do Movimento, o receio com a sobrecarga de trabalho e falta de pessoal para atender as demandas do público acenderam um alerta. Setores como educação, saúde, justiça, Ministério Público e fiscalizações podem sofrer atrasos com a redução do serviço prestado, além de serem submetidos ao aumento da corrupção dentro do serviço público, favorecendo inclusive as rachadinhas.
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