Prazo para a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual vai até dia 31 de maio e deve ser submetido à Receita Federal; número de MEIs no Estado cresce mês a mês
O Microempreendedor Individual (MEI) tem até esta sexta-feira (31) para submeter à Receita Federal a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei). Em Mato Grosso do Sul, há 217.934 MEIs registrados.
O DASN-Simei é um documento que deve informar as receitas do MEI durante o ano anterior, incluindo as vendas sem nota fiscal. A emissão dele é obrigatória para todos os microempreendedores individuais e acontece todos os anos no final de maio.
Caso não haja a declaração ou atraso dele, o MEI está sujeito a multa de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário. Caso o pagamento da multa seja realizado dentro de 30 dias, o valor cai para R$ 25,00.
Importante ressaltar que mesmo aqueles que não apresentaram faturamento no ano em questão, devem submeter o DASN. Para esses, deve ser enviado a declaração com faturamento zerado.
Já para as pessoas que deixaram de se enquadrar na categoria de MEI, também devem enviar a declaração dos meses que se incluiu no tipo empresarial.
Segundo o site do Governo Federal, são necessários três passos para submeter a declaração:
- Fazer um relatório das receitas obtidas a cada mês;
- Conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório;
- Se estiver tudo correto, enviar até dia 31 de maio via o site do Simples Nacional.
DAS-MEI
Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) é o pagamento de um valor fixo mensal que garante alguns direitos ao microempresário, como aposentadoria, auxílio doença e licença-maternidade e outros benefícios.
Com o reajuste do salário mínimo, o valor do DAS-MEI precisou sofrer um aumento, podendo variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, independente do faturamento. O limite de ganhos do MEI é de R$ 81 mil por ano.
Essa variação no valor é referente ao tipo de serviço oferecido: comércio e indústria (R$ 71,60) por mês; serviços (R$ 75,60); e atividade dupla comércio e serviços (R$ 76,60).
O pagamento do DAS pode ser realizado via débito automático, online ou boleto e deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
Crescimento dos MEIs no MS
Segundo dados da Receita Federal, a quantidade de MEIs ativos no Mato Grosso do Sul cresce ano após ano desde 2019. Ao todo, desde o último registro em abril de 2024, há 217.934 microempreendedores no Estado.
Em 2019, eram 104.669 MEIs ativos, ou seja, a quantidade quase dobrou ao comparado com o último registro, um crescimento de 108%.
Neste ano, desde janeiro, o Estado ganhou quase 5 mil novos microempresários, aproximadamente mil por mês. Confira as novas inscrições por ano desde 2019:
- 2019 – 22.665;
- 2020 – 25.740;
- 2021 – 30.306;
- 2022 – 31.435;
- 2023 – 34.804;
- 2024 – 4.951 (de janeiro a abril);
Ano passado, o maior crescimento dentre estes analisados, apresentou uma média de 139 novos MEIs registrados a cada 24h, considerando apenas os dias úteis.
