Campo Grande (MS) – A aprovação do PLP 18/2022, que impõe um teto de cobrança em 17% de alíquota do ICMS sobre combustíveis, transportes, energia e telecomunicações vai causar prejuízos ao orçamento do Estado de Mato Grosso do Sul, com impacto direto no equilíbrio das contas públicas. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis.
Em tramitação no Congresso Nacional, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (25) e agora segue para o Senado. Cálculos da equipe econômica da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS) apontam uma perda estimada anual de aproximadamente R$ 850 milhões, sendo R$ 66 milhões com a retirada do ICMS sobre as tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica, R$ 155 milhões de telecomunicações, R$ 597 milhões da gasolina e R$ 27 milhões do etanol.
De acordo com o Secretário de Fazenda, Luiz Renato Adler Ralho, o montante que pode deixar de entrar nos cofres públicos é preocupante, haja vista que a perda de arrecadação reflete diretamente na capacidade de fazer frente às demandas sociais com investimentos.
“A redução na arrecadação de ICMS é de 44%. Um valor muito alto que será retirado da previsão aprovada na Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA), com impacto inclusive nos repasses obrigatórios aos municípios e outros Poderes. O projeto afeta a prestação de serviços como Saúde, Educação e Segurança Pública, onde quem sai prejudicada é a população”, ponderou.
Para o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), o projeto vai agravar cortes de financiamento de serviços aos mais pobres e transferir essas receitas aos setores de energia, combustíveis e telecomunicações. Outro ponto que merece consideração é que os estados já abriram mão de uma parte do imposto ao congelar, em novembro, o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) sobre combustíveis. A renúncia é calculada em R$ 15,9 bilhões. Antes o PMPF costumava ser alterado a cada 15 dias.
O Comitê realizou um levantamento sobre o impacto que os entes subnacionais sofrerão com a aprovação do PLP 18/2022, estima-se uma perda aproximada entre R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões por ano.
