Campo Grande (MS) – Está publicado no Diário Oficial desta terça-feira (05.04), por meio do Decreto nº 15.916, de 04 de abril de 2022, a aprovação do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT).
De acordo com o documento, a CORAT tem como função, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), no que se refere à Administração Tributária, prevenir e apurar irregularidades envolvendo agente público, assim considerado todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou de vínculo.
A CORAT deve ainda preservar o sigilo das informações relacionadas com suas atividades, especialmente o sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), de contribuintes, eventualmente relacionados ou envolvidos com os fatos investigados, e de terceiros, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 15.210, de 25 de abril de 2019
O regimento completo pode ser conferido no Diário Oficial Eletrônico n. 10.797, de 05 de abril de 2022, a partir da página 03. Assinado pelo Governador, Reinaldo Azambuja, e pelo Secretário de Fazenda, Lauri Luiz Kener, o Decreto em vigor na data de publicação.
