Campo Grande (MS) – O vice-presidente do Sindifisco-MS, auditor fiscal Paulo Duarte, esteve prestigiando a solenidade de inauguração das novas instalações do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, a terça-feira (16.11). O TAT foi instituído há 20 anos, na gestão do governador José Orcírio Miranda dos Santos, quando Paulo Duarte ocupava o cargo de Secretário de Estado de Receita e Controle.
“De todas as realizações de nossa administração, a iniciativa de encaminhar ao Legislativo o projeto que se transformou na Lei n. 2.315 é das mais gratificantes. Nunca na história de nosso Estado uma lei disciplinou, de forma tão clara e completa, a relação entre fisco e contribuinte, capaz de responder a qualquer confronto de interesse, de forma imediata e segura, promovendo o justo equilíbrio na relação entre Estado e cidadão”, pontuou Duarte.
O presidente do TAT, auditor fiscal Josafá José Ferreira do Carmo, destacou a singularidade do trabalho desenvolvido pela equipe e pontuou que, enquanto em outros estados a competência do colegiado está restrita a solução de litígios dos lançamentos tributários e restituição de indébitos, em Mato Grosso do Sul o trabalho é muito mais amplo.
“Nós atuamos em exame recursal de decisão administrativa; reexame de ato de revisão em processo revel; apreciação e agravo contra decisão do chefe de primeira instância no juízo de admissibilidade de impugnação; deliberação de matéria tributária em processo de consulta feita pelo secretário de Estado de Fazenda; representação ao secretário para proposição do aperfeiçoamento da legislação tributária; comunicação ao Ministério Público para fins penais sobre prática de crimes contra ordem tributária; edição de súmula administrativa com força de Lei; revisão de decisão final administrativa antes da inscrição do débito em dívida ativa, entre outras atribuições”, pontuou.
Para o deputado Amarildo Cruz, que esteve representando a Assembleia Legislativa do MS, o reconhecimento de um tribunal é importante. “Quando vejo setores da sociedade defendendo o enfraquecimento de tribunais, não consigo entender, porque um tribunal é um espaço democrático, fortalece a democracia, a prática da cidadania, para que os contribuintes possam ter administrativamente direito ao recurso, a contestação. Da forma como o TAT foi pensado e concebido, é o local onde mais se pensa o fisco, com decisões que inovam, que mudam o procedimento tributário, que muitas vezes abrem perspectivas de criar novas leis e fazer adaptações necessárias para o regramento tributário. Aqui devemos fazer Justiça fiscal, pensar como cidadãos”.
Representando o Tribunal de Justiça, o desembargador Alexandre Bastos reforçou a importância do TAT diante do Poder Judiciário do Estado. “A marca desse órgão administrativo é da qualidade e da profundidade do estudo das decisões. Sempre fui defensor de jurisdições anômalas e/ou extrajudiciais. O Estado precisa de órgãos que cumpram esse papel. Infelizmente não temos no nosso Poder Judiciário, câmaras especializadas que façam a interpretação e a entrega dessa jurisdição de maneira específica como o TAT faz. Portanto sem dúvida alguma as decisões, ementas e acórdãos desse tribunal são referências seguras e serenas para que no Judiciário seja aplicado o direito tributário”.
O Procurador de Justiça, Marcos Antônio Martins Sottoriva, que esteve representando o Ministério Público Estadual, relembrou sua chegada a Mato Grosso do Sul e a oportunidade de vê-lo sendo construído. “Quando cheguei o Estado era muito precário. Não só de prédios e estrutura física, mas também na área Jurídica. Nesses 20 anos, o Estado foi se organizando administrativamente e presenciei esse crescimento. E o TAT é uma dessas conquistas”.
Conforme o secretário de Estadual de Fazenda, Felipe Mattos, que esteve representando a Secretaria e o governador Reinaldo Azambuja, é importante destacar o desempenho do TAT para a condução dos trabalhos tributários em todo o Mato Grosso do Sul. “Nesse tribunal se discute matéria tributária com uma riqueza de interpretações, de conhecimento que não se tem em outro local no Estado. O TAT sempre está na vanguarda. Um tribunal é sempre mais assertivo que uma cabeça sozinha pensando e o TAT é uma referência para os contribuintes, servidores, para o Poder Judiciário: todos se alimentam das decisões e dos debates que são travados aqui nesse local. Além do importantíssimo papel de recuperação de ativos, a concessão de segurança jurídica é fundamental, tanto para quem lança os tributos, como para os contribuintes que precisam adotar os procedimentos”.
Estiveram presentes ainda desembargador do TJMS, Marcelo Raslam; procurador do Estado, chefe da procuradoria de Controle da Dívida Ativa, Nilton Kiyoshi Kurachi; procurador de Justiça, corregedor do MPMS, Silvio Cesar Maluf; procurador do Estado, Rafael Peron; Superintendente de Administração Tributária, Wilson Taira; procurador de Justiça, Luiz Alberto Safraider; juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Campo Grande, Joseliza Alessandra Vanzela Turine; o presidente da comissão e assuntos tributários da OAB-MS, Luiz Lemos; representantes da Fiems, Faems, Conselho de Contabilidade, Sindifisco-MS e Sindifiscal-MS, entre demais autoridades, conselheiros e agentes públicos.
Composição
O TAT-MS é composto por:
– nove conselheiros titulares, sendo um presidente;
– oito conselheiros suplentes;
– um representante da Procuradoria Geral do Estado e seu respectivo suplente;
– uma Secretaria Geral;
– uma Assessoria Técnica.
REPRESENTANTES DA SEFAZ:
1 – Conselheiros Titulares:
Josafá José Ferreira do Carmo (Presidente)
Gigliola Lílian Decarli Schons (Vice-Presidente)
Gérson Mardine Fraulob
Ana Paula Duarte Ferreira
Valter Rodrigues Mariano
2 – Conselheiros Suplentes:
1º Suplente – Julio Cesar Borges
2º Suplente – Thaís Arantes Lorenzetti
3º Suplente – Faustino Souza Souto
4º Suplente – Daniel Gaspar Luz Campos de Souza
REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES:
1 – Conselheiros Titulares:
Joselaine Boeira Zatorre (FAMASUL – Federação da Agricultura e Pecuária de MS)
Rafael Ribeiro Bento (FAEMS – Federação das Associações Empresariais do Estado de Mato Grosso do Sul)
Michael Frank Gorski (FIEMS – Federação das Indústrias do Estado de Mato grosso do Sul)
Bruno Oliveira Pinheiro (OAB/MS – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Mato Grosso do Sul)
2 – Conselheiros Suplentes:
Renato Loureiro de Carvalho Pavan (FAMASUL)
Marilda Rodrigues dos Santos (FAEMS)
Célia Kikumi Hirokawa Higa (FIEMS)
José Maciel Sousa Chaves (OAB/MS)
REPRESENTANTES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE:
Rafael Saad Peron -Titular
Renato Maia Pereira – Suplente
ASSESSORAS TÉCNICAS DO TAT:
Neuza Maria Mecatti
Alessandra Carla Biazim
SECRETÁRIA GERAL DO TAT:
Arsenia Zavala Centurion de Queiroz
Fonte: Governo MS
