Campo Grande (MS) – O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes autorizou neste domingo o relator do orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a incluir na peça de 2023 os gastos necessários ao pagamento do Bolsa Família de R$ 600, como os aliados de Lula vinham tentando fazer por meio da “PEC da Transição”.
A liminar de Gilmar foi concedida na noite de domingo, atendendo a um pedido da Rede Sustentabilidade. Na ação, o partido argumentou que o Auxílio Brasil (que no próximo governo vai voltar a se chamar Bolsa Família) faz parte do “mínimo existencial” garantido pela Constituição a todos os brasileiros.
O despacho determina que seja garantido por crédito extraordinário o valor necessário para continuar pagando o benefício de R$ 600, que segundo a previsão do próprio Castro seria de R$ 80 bilhões.
Na prática, a decisão dá a Lula o plano B que ele buscava para continuar pagando o auxílio sem ter que brigar no Congresso pela aprovação da PEC da Transição.
A emenda constitucional que permite ao próximo governo furar o teto de gastos em R$ 145 bilhões pelos próximos dois anos já foi aprovada no Senado, mas enfrenta dificuldades para passar na Câmara dos Deputados.
O prazo para que ela seja aprovada a tempo de constar no Orçamento de 2023 se esgota no próximo dia 22, quinta-feira, e até agora não há consenso entre os líderes partidários.
Para resolver o impasse, os aliados de Lula no Congresso vinham discutindo a possibilidade de desistir da PEC e aguardar a posse para determinar o pagamento por medida provisória. Mas havia dúvidas jurídicas sobre a validade dessa iniciativa.
Segundo a interpretação do presidente da Câmara, Arthur Lira, e de outros deputados e senadores, como o teto de gastos está previsto na Constituição, só uma emenda constitucional (PEC) poderia autorizar o governo a desobedecê-lo.
Para aprovar uma PEC, porém, são necessários 308 votos, que Lula ainda não conseguiu garantir na Câmara. Os líderes partidários dizem que só aceitam aprovar a licença por um ano, e vários deles vêm condicionando a aprovação da medida à concessão de cargos no futuro governo.
Nos R$ 145 bilhões da PEC da Transição não está apenas o Bolsa Família. Há outros gastos com programas, como um auxílio de R$ 150 reais por família com crianças de até seis anos na escola, e ainda o Farmácia Popular. Há, também, a previsão mais R$ 23 bilhões em investimentos, somando R$ 168 bilhões.
No texto, Gilmar determina que a “licença para gastar” do governo em 2023 deverá ser destinada “exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do artigo sexto da Constituição”.
A decisão é baseada em um julgamento do próprio Supremo ocorrido em 2021, que concedeu a um cidadão em situação de vulnerabilidade social o pagamento da renda básica de cidadania de um salário mínimo mensal.
Na ocasião, foi decidido que garantir o chamado “mínimo existencial da população em situação de vulnerabilidade social” é obrigação do Estado determinada pela Constituição.
Gilmar Mendes considerou que o Bolsa Família de R$ 600 se inscreve nessa categoria de “mínimo existencial” e determinou que os recursos necessários para pagá-lo sejam incluídos no Orçamento como crédito extraordinário.
Segundo o senador Randolfe Rodrigues, a Rede vai entrar agora com um embargo de declaração. “Queremos saber se a decisão se refere apenas ao Bolsa Família ou a outros programas sociais”.
Como está, a liminar de Gilmar ajuda a diminuir a pressão do Congresso sobre Lula em troca da aprovação da PEC. Mas não resolve totalmente o problema do governo.
Se quiser manter todos os gastos que planejou, Lula ainda terá que negociar com o Congresso. E se lhe restarem “apenas” os R$ 80 bilhões do Bolsa Família, a negociação ficará para o ano que vem, com os novos deputados e senadores — e às vésperas das eleições para as presidências da Câmara e do Senado.
Fonte: O Globo
