PEC 66/2023 foi a aprovada com supressão dos artigos que tratavam da obrigação; para relator, dispositivos ‘violam o pacto federativo’
A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados vetou dispositivos de uma PEC que tinham como objetivo obrigar estados e municípios a aplicar as regras da reforma da Previdência de 2019 aos seus servidores. A equiparação às regras da União estava prevista em dois artigos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A matéria, que versa sobre o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, foi aprovada durante sessão nesta terça-feira (29/10) com a supressão dos itens que previam a determinação.
O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), classificou a obrigatoriedade como “chapadamente inconstitucional”. De acordo com ele, os artigos “violam o pacto federativo”. A deliberação dos parlamentares da CCJ seguiu o que foi recomendado em seu parecer. A proposta, agora, segue para comissão especial, a ser criada pela Câmara.
Fonte: JOTA
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