A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132 no final de 2023 marca uma mudança significativa no cenário econômico brasileiro. Visando a simplificação do sistema fiscal do país, a reforma tributária, como é sabido, consolida cinco tributos em um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dividido em duas frentes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Por sua vez, quando consideramos as últimas perspectivas em torno das alíquotas do IVA — que podem chegar a 27,97% — a reforma traz consigo um impasse: ainda que haja uma busca legítima pela redução da complexidade e burocracia envolvida nos processos de apuração e cálculo de impostos em território nacional, o fato é que a carga tributária, ao que tudo indica, deve seguir elevada, com o Brasil podendo ter, inclusive, o maior imposto sobre valor agregado do mundo.
Mas o debate não para por aí: com o avanço da nova sistemática proposta pela Emenda Constitucional nº 132 (que deve, aliás, seguir um longo período de transição até 2033) determinados setores podem ser mais afetados, com um aumento expressivo nos tributos.
Essa perspectiva de alta tributação requer uma visão crítica e estratégica para que as empresas possam ajustar suas operações e minimizar o impacto financeiro.
Ameaça à competitividade
A elevação da carga tributária nos setores de comércio e serviços desponta como uma das questões mais urgentes decorrentes da nova regulamentação. O texto da reforma tributária, atualmente em análise no Senado (PLP 68/2024), impõe um aumento de até 18% na carga para o setor de varejo e ultrapassa os 80% para o setor de serviços.
Essa elevação na carga tributária também coloca o Brasil em uma situação de desvantagem competitiva internacional. Em comparação com outros países que operam com IVAs mais baixos, a pressão tributária interna reduz o potencial de investimentos e limita a capacidade das empresas brasileiras de expandir seus negócios e competir em escala global. Empresas de pequeno e médio porte, em particular, podem ser duramente impactadas por uma carga tributária que atinge não só suas margens operacionais, mas também a capacidade de reinvestimento e crescimento a longo prazo.
Setor imobiliário: impacto nas incorporações
O aumento na tributação representa um risco considerável para a construção civil, setor que tem grande participação no PIB e é um dos maiores geradores de empregos no país.
Ato contínuo, o setor imobiliário também enfrenta um cenário de incerteza. A regulamentação prevê uma alíquota de 16,78% para vendas de imóveis novos por empresas, resultado de um redutor de 40% sobre a alíquota geral de 27,97%.
Embora o governo argumente que a nova alíquota traz benefícios ao setor, seu impacto real é questionável, uma vez que a carga tributária atual das incorporações varia entre 6,4% e 8%.
Assim, associações como a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) defendem uma redução mais substancial, de 60%, o que resultaria em uma alíquota de 11,98%, um impacto neutro para o segmento.
O aumento de custos devido à alta tributação pode desencadear uma série de efeitos colaterais, como a redução de lançamentos imobiliários e o aumento no preço final dos imóveis para o consumidor. Para as incorporadoras, que dependem de capital intensivo e têm ciclos de investimento longos, a elevação na carga tributária reduz a atratividade e pode afastar investidores.
Planejamento e visão estratégica
Considerando esse cenário desafiador, uma adaptação das estratégias de planejamento tributário e análise de potenciais riscos e premente tanto para os setores diretamente impactados quanto para o ecossistema econômico brasileiro como um todo.
A simplificação prometida pela reforma, ainda que bem-vinda, não é suficiente para anular os efeitos de uma carga tributária potencialmente mais elevada, especialmente em um país onde as empresas já enfrentam altos custos operacionais e complexidade regulatória.
Logo, o planejamento e estudo de possíveis caminhos para a redução de impactos — e até mesmo para o aproveitamento de eventuais oportunidades fiscais alinhadas com o novo ambiente tributário brasileiro — torna-se uma ferramenta essencial para que as empresas consigam reavaliar suas operações, definindo ações para um crescimento sustentável e também seguro do ponto de vista tributário.
São pontos especialmente válidos para empresas que dependem de margem de lucro ajustada e que têm custos já elevados precisarão explorar alternativas para equilibrar seu fluxo de caixa e manter a viabilidade financeira, permitindo ainda um controle mais rigoroso e eficiência na gestão fiscal.
Em suma, a reforma tributária inaugura um novo capítulo no sistema fiscal brasileiro, trazendo, concomitantemente, avanços e desafios que impactam, inclusive, setores cruciais para a economia. Nesse contexto, visão estratégica, de longo prazo e planejamento fiscal adequado são primordiais não só para minimizar impactos, mas também para transformar obstáculos em oportunidades, de modo que as empresas prosperem em benefício da própria competitividade do país.
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Por Lieda Amaral, professora de MBA na BSSP Centro Educacional.
Revista Consultor Jurídico.
