O texto, que ainda precisará voltar para a Câmara, deve ser votado no plenário do Senado nesta semana; municípios fazem pressão por mudanças
O relator da regulamentação da reforma tributária no Senado Federal, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve apresentar nesta segunda-feira (9) seu parecer sobre a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relatório deve ser lido em sessão extraordinária, a partir das 16h. A votação do relatório na comissão está prevista para quarta-feira (11).
A previsão é que o texto seja levado para análise do plenário do Senado logo após a apreciação na CCJ. Isso porque há pressa dos senadores e do governo Lula para aprovação da proposta ainda em 2024. Após a análise no Senado, a matéria ainda retornará à Câmara dos Deputados para nova apreciação.
A corrida é para que a proposta esteja pronta para que a transição estabelecida pela reforma tenha início já em 2025. Para isso, será necessário construir um texto de consenso em meio a diversas alterações propostas no Senado (foram mais de 1.900 emendas sugeridas ao texto).
A regulamentação prevê mudanças significativas na estrutura tributária, substituindo tributos como o PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI pelos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Pela proposta, a alíquota média será de 26,5%, mas setores como a cesta básica terão isenção ou descontos.
Preocupações dos municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) demonstrou preocupação com possíveis alterações no artigo 400 do Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024), que trata do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS.
O instrumento, criado no âmbito do projeto da Reforma Tributária, busca estabelecer regras para compensar empresas que perderão incentivos fiscais com a extinção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista para 2032.
A entidade alerta sobre o impacto de excluir o benefício da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).De acordo com a CNM, essa exclusão pode gerar uma perda estimada de R$ 20 bilhões na arrecadação federal, impactando os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em pelo menos R$ 5 bilhões. A entidade enviou um ofício na última sexta-feira (5) solicitando aos parlamentares que rejeitem a alteração.
Fonte: CNN