Campo Grande (MS) – A divulgação de informações sobre beneficiários de renúncias de receita foi aprovada na terça-feira (22) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto de lei complementar (PLS) 188/2014, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autoriza a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de quem usufrui de benefício ou incentivo tributário concedido pelo Poder Público. O texto segue para o Plenário com pedido de votação em regime de urgência.
A proposta foi apresentada com a intenção de aumentar a transparência nas informações prestadas pelos órgãos da administração pública destinados à arrecadação e à fiscalização de tributos. O texto altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) para acrescentar mais uma possibilidade de fiscalização não abrangida pela regra do sigilo fiscal.
Gastos públicos
No relatório favorável à aprovação, a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), afirma que o projeto prestigia o princípio da publicidade, que norteia a conduta da administração pública. Ela reforça que a sociedade deve ter acesso facilitado às atividades de governo relativas ao uso de verbas públicas. Segundo a parlamentar, a alteração na lei permitirá que a opinião pública fiscalize os benefícios tributários que violem a isonomia ou sejam desprovidos de fundamento social ou econômico para sua concessão.
Em seu relatório, Lúcia Vânia citou dados do Demonstrativo dos Gastos Governamentais Indiretos de Natureza Tributária (DGT), feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O levantamento indicou que, em 2018, a União deixará de arrecadar mais de R$ 283,4 bilhões relativos à renúncia de receitas tributárias.
“O montante, portanto, é elevadíssimo e sua alocação, ainda que indireta, deve ser fiscalizada pelos órgãos de controle e pela sociedade. A eficiência dessa fiscalização depende da divulgação não só dos montantes relativos à renúncia de receita, mas também dos beneficiários dos incentivos fiscais”, afirma a senadora no relatório.
Beneficiários setoriais
Lúcia Vânia apresentou emenda ao projeto para prever a divulgação de informações apenas quando os beneficiários forem pessoas jurídicas e quando os benefícios forem setoriais, ou seja, concedidos a determinados setores produtivos. Para ela, as informações expostas devem ter relevância para a sociedade. Com a restrição, ela pretende evitar a violação indevida da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
“A divulgação é importante para evitar que benefícios sejam mantidos sem os resultados que deles se espera. Parece não haver razão, nessa linha, para tornar públicas informações de benefícios fiscais usufruídos por pessoas físicas, pela razão de não constituírem benefícios setoriais”, argumentou. (Reprodução/Agência Senado)
