Aprovada hoje no plenário da Assembleia Legislativa, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 91/24, que altera a legislação sobre verbas indenizatórias do Grupo TAF

Publicado em: 23 maio 2024

O Diretor Financeiro Suplente, Cloves Silva, Deputado Estadual Paulo Duarte e o Presidente do Sindifisco-MS, Warley Hildebrand

Foi aprovada hoje (23/05), em primeira votação, a proposição do Projeto de Lei Nº 91/24, de autoria do Poder Executivo, cuja finalidade, em síntese, é transferir o custeio da verba relativa à Indenização de Transporte, devida aos servidores das carreiras do Grupo TAF, ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (FUNFAZ), transformando o benefício em Auxílio Transporte.

A proposta ainda acrescenta dispositivo legal no sentido de conceder aos servidores do Grupo TAF o plano de assistência médico-social, em forma de parcela pecuniária mensal indenizatória.

O Projeto de Lei passará ainda por uma segunda votação naquela Casa de Leis, que está prevista para a próxima semana e, por fim, pela sanção do Governador do Estado, Eduardo Riedel.

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