Campo Grande (MS) – Como estratégia ao enfrentamento de propostas que podem ser apreciadas no Congresso Nacional a qualquer momento e precarizar o serviço público, entre elas, as Propostas de Emenda à Constituição 186/2019, conhecida como a PEC Emergencial, e a 32/2020, que trata da reforma da Administração Pública, a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Febrafite aprovou, nessa segunda-feira (1º), a criação de uma comissão parlamentar para acompanhar pautas legislativas de interesse da entidade.
Sob coordenação do diretor de Assuntos Legislativos, o auditor fiscal do Rio Grande do Norte Ribamar Damasceno, a Comissão vai permitir a formação em rede e o envolvimento de todos os dirigentes para as ações de mobilização política da Federação no âmbito do Congresso Nacional.
Nesse momento são muitos os projetos que, do ponto de vista do conteúdo, têm impacto direto sobre a nossa condição de servidor público e no exercício da atividade fiscal, por isso, nosso trabalho precisa se dar de forma coordenada”, explicou o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada.
Além do diretor Ribamar, a Comissão é composta pelos vice-presidentes da Federação Marcelo Mello (presidente da Afisvec/RS), Maria Aparecida Meloni (Presidente da Affemg/MG) e Rubens Roriz (presidente da Aafit/DF). Também integram o grupo de trabalho: Antônio Pereira (vice-presidente da Afrafep/PB), Warley Braga Hildebrand (presidente da Fiscosul/MS), Liberman Bichara Moreno (presidente da Affeam/AM), entre outros.
Cerca de 45 dirigentes das Associações Filiadas à Febrafite e dos Planos de Saúde do Fisco participaram da reunião virtual que contou ainda com convidados para falar sobre o cenário político e proposta para a conformidade tributária.
Fórum das Carreiras de Estado
O presidente do Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras de Estado), Rudinei Marques, traçou um panorama da situação atual envolvendo a PEC Emergencial e a PEC 32 (Reforma Administrativa), sob a perspectiva dos interesses e direitos dos servidores públicos.
Ambas as propostas constituem sérias ameaças no presente e para o futuro do serviço público no país, “o congelamento de salários e direitos previstos na PEC Emergencial projeta um futuro sombrio, pois o teto dos gastos é uma regra prevista para vigorar até 2036, e a PEC 32, na perspectiva da maioria das carreiras, é o fim da Administração Pública, pois direitos e umas poucas garantias só seriam mantidas para os chamados cargos típicos de Estado”, destaca Rudinei.
O Fonacate já trabalha na edição de um texto substitutivo global da PEC 32 e um projeto de lei para avaliação de desempenho no serviço público. Os textos visam corrigir falhas e evitar a precarização do serviço público.
“A falta de documentos que embasem esta proposta de reforma ainda é uma realidade, esse problema não foi sanado. Então, toda argumentação que embasou a PEC 32 veio desprovida de análise mais profunda, inclusive orçamentária”, informou Marques.
Pela Febrafite, participam das atividades semanais do Fórum, o presidente Rodrigo Spada e o vice-presidente Marcelo Mello.
Administrações Tributárias
O auditor fiscal do Rio de Janeiro, Fábio Verbicário, integrante da Comissão Técnica da Febrafite, apresentou estudo com as recomendações para as Administrações Tributárias adotadas nos países membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT).
Os organismos internacionais incentivam a mudança de foco das atividades do fisco adotadas de maneira reativas para proativas. Os elementos básicos de uma administração tributária mais efetiva devem ser: fomentar a conformidade tributária, reduzir a burocracia, construir e manter a confiança dos contribuintes.
A ideia é discutir a autonomia, direitos e prerrogativas do Fisco brasileiro, para propor soluções voltadas a aprimorar o seu trabalho, seguindo a tendência das administrações tributárias modernas, por meio da adoção de práticas de governança tributária.
A apresentação foi muito elogiada pelos presidentes presentes que solicitaram um encontro específico para aprofundamento do tema.
Prêmio Nacional de Educação Fiscal
Sobre o cronograma do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, a vice-presidente, Maria Aparecida Meloni, Papá, informou que a solenidade de premiação referente à edição 2020, prevista para acontecer em maio deste ano em Belo Horizonte (MG), está suspensa devido às restrições da pandemia do novo coronavírus.
Já a edição 2021, a Diretoria deverá se pronunciar até o final deste mês, inclusive com a possibilidade de suspender a edição.
Eleições diretorias
Por unanimidade, a AGE elegeu a nova diretoria do Febrafite Saúde. O presidente do Conselho de Administração do Fisco Saúde (PE), Pablo Cavalcanti, ocupa agora o cargo de diretor técnico-operacional e a auditora fiscal da receita estadual de Minas Gerais, Fátima Thaer Jounis, assessora da presidência da Fundaffemg, foi eleita para o cargo de diretora administrativo-financeiro.
“Com 21 anos de experiência em administração de planos de saúde de autogestão e conhecedora das normas da ANS, Fátima é muito respeitada por seus pares e vai contribuir muito para o Febrafite Saúde”, manifestou o presidente do Febrafite Saúde, Cleudes Cerqueira, durante a apresentação dos novos gestores.
Face à vacância do cargo de diretor de Comunicação da Febrafite, o presidente, Rodrigo Spada fez algumas considerações sobre a importância deste cargo para a Febrafte e as características que considera essenciais para alguém nessa função, como por exemplo, a plena sintonia com o que acontece no âmbito da Federação.
Em seguida apresentou o novo diretor ,o auditor fiscal da Receita Estadual do Ceará Michel Gradvohl, filiado à Auditece /CE. Ao agradecer a aprovação unanime da AGE, Michel adiantou que pretende formar uma rede de colegas colaboradores para garantir a plena cobertura dos fatos e no ritmo que a comunicação demanda.
Ações judiciais
O vice-presidente Marcos Carneiro fez um rápido informe sobre a ação que dispõe sobre concurso público para o Fisco (ADI 4883/2012), transitada em julgado no mês passado, e as ADIs 6400 e 6577, que tratam sobre teto único da Administração Tributária.
Na próxima assembleia virtual, prevista para o dia 29 deste mês, o escritório que presta assessoria jurídica para a Febrafite vai trazer um detalhamento dos possíveis desdobramentos das ações.
Fonte: Febrafite
