O deputado federal sul-mato-grossense, Fábio Trad (PSD) protocolou três Projetos de Lei na Câmara dos Deputados com objetivo de dar mais transparência, celeridade e desburocratização ao sistema tributário brasileiro. O primeiro (PL 483/2018) altera a Lei Complementar nº. 101 (4 de maio de 2000) e propõe mais transparência à gestão da administração tributária, fortalecendo a cooperação entre Fisco e contribuinte. O texto, de autoria do parlamentar, destaca em seu teor que a Lei Complementar nº. 160/2017 criou o Portal Nacional da Transparência Tributária relativo ao ICMS porém restringiu o acesso apenas aos Estados e Distrito Federal.
“O nosso PL 483 propõe acesso às informações tributárias ao contribuinte e à sociedade também, por isso é pautado nos princípios da legalidade, moralidade e equidade, afim de evitar o uso da renúncia de receita como abuso de competência ou mesmo de ambiente de competição econômica desleal”, destaca o parlamentar.
Em seguida, o Projeto de Lei 484/2018 que altera uma lei de mais de 50 anos (5.172, de 25 de outubro de 1966) e se propõe a reduzir o prazo decadencial e prescricional do crédito tributário no Brasil, atualmente de cinco anos, para três anos. O deputado garante que o PL 484 aprimorará a legislação tributária em benefício do Fisco e dos contribuintes e atualizará os dispositivos do Código Tributário Nacional para uma maior celeridade processual e segurança jurídica.
“Considerando o avanço tecnológico de mais de 50 anos, bem como a velocidade do processamento de dados e a maior capacidade no cruzamento de informações pela própria Administração Tributária, torna-se pertinente a reformulação nos prazos temporais para três anos afim de cumprir com eficiência e agilidade o propósito que lhe é próprio no tocante à arrecadação”, destaca Fabio.
O terceiro e último projeto – PL 485/2018 – apresentado é considerado pelo próprio parlamentar o mais impactante, uma vez que propõe uma solução para o histórico problema de obrigações tributárias acessórias, que coloca o Brasil na vexatória posição de país mais burocrático e complexo do mundo para se fazer negócios (Doing Business, Banco Mundial). Dados do estudo global apontam que uma empresa de porte médio em território nacional gasta quase 2 mil horas por ano para pagar seus impostos, um tempo seis vezes maior que a média latino-americana e caribenha.
“O PL 485 promove a simplificação da administração pública a partir de um ambiente de integração dos diversos entes da federação, cria um ambiente digital único, nacional e padronizado, onde serão inseridas e validadas as informações, autenticações de livros e estoques cadastrais, contábeis e fiscais das pessoas físicas de todo o País”, explica Fábio Trad.
Outros pontos importantes do PL 485 são a adoção de um padrão único nacional de nota fiscal eletrônica para o ICMS, conforme a competência tributária de cada ente federativo, e a criação do Conselho Nacional de Simplificação Tributária, um colegiado técnico com especialistas do setor, conselhos de classe, sociedade civil, e representações de todos os entes federativos que faria a gestão dos trabalhos.
“Tudo com modernas regras de governança, estabelecendo metas claras e um monitoramento constante da simplificação tributária em nosso País. Uma dessas metas é em cinco anos reduzir em seis vezes o tempo médio gasto no cumprimento das obrigações acessórias de pessoas jurídicas no Brasil”. (Com assessoria)
