Campo Grande (MS) – Estudo realizado pela Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, confirma os dados do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) sobre os prejuízos para Estados e Municípios com a Reforma do Imposto de Renda. Na semana passada, o Comitê apresentou impacto após a aprovação do Projeto de Lei 2.337/2021 que aponta perdas de R$ 19,3 bilhões para os Estados e Municípios com o texto de Reforma do Imposto de Renda, aprovado no dia 01 de setembro pela Câmara dos Deputados.
A Nota Técnica nº 49 da IFI – Impactos Fiscais da Reforma do Imposto de Renda é assinada pelos economistas Vilma Pinto, Felipe Salto e Alexandre Andrade, e foi divulgada na sexta-feira dia 3. Elaborado com base em dados da Receita Federal, o levantamento revela que as alterações do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), o que compreende diversas modificações, inclusive a de redução da alíquota geral na Pessoa Jurídica de 15% para 8%, provocará uma redução de R$ 44,9 bilhões em 2023 nas receitas recorrentes dos entes federados (não se contabilizando receitas atípicas, aquelas que somente se verificam naquele ano). Na mesma perspectiva, o Comsefaz havia previsto perdas globais de R$ 41,4 bilhões, um agregado menor, portanto.
Se incluídas as medidas que só têm efeito no ano de 2023 (não recorrentes), o que incluiria a tributação do estoque de fundos fechados, por exemplo, as perdas estimadas pelo Comsefaz para as alterações do IR e da CSLL seriam de R$ 37,3 bilhões. A IFI projeta perdas de R$ 39,2 bilhões para o mesmo cenário (veja tabela abaixo).
Na quinta-feira (2) o Comsefaz divulgou estudo elaborado com o economista Sérgio Gobetti revelando que a redução do IRPJ e da CSSL implicará perdas de mais de R$ 41 bilhões aos erários das três esferas federativas – R$ 55 bilhões da redução da alíquota do IRPJ mais R$ 9,8 bilhões da CSLL. Na sexta-feira, dia 3, o relator da Reforma do IR, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), criticou os dados do Comsefaz, mas no mesmo dia a IFI publicou resultados um pouco ainda mais graves para os erários.
O estudo realizado pelo Comsefaz não chegou a edificar de punho próprio a maior parte dos valores, apenas organizou em planilha o que o próprio governo e o relator vinham divulgando, ajustando os números às diversas modificações realizadas no texto. Para os estados, o valor divulgado pelo relator estava subestimado para as perdas globais com as alterações do imposto de renda incidente sobre a pessoa jurídica e física. As perdas na tributação da pessoa física foram todas ignoradas na apresentação da matéria antes da votação.
O quadro que foi divulgado pelo Comsefaz na semana passada mostrou que as mudanças globais envolvendo a alteração na tributação do IR provocarão um efeito fiscal líquido negativo de R$ 41,1 bilhões, sendo R$ 22,1 bilhões para a União, R$ 9,9 bilhões para os Estados e R$ 9,3 bilhões para os Municípios. A União, porém, teria suas perdas compensadas em R$ 18,5 bilhões com o fim de benefícios como incentivos fiscais hoje concedidos a empresas. Já as perdas federativas de estados e municípios foram impostas sem uma sugestão que evitasse o desequilíbrio fiscal desses entes.
Os dois estudos têm como referência o ano de 2023, quando estarão implementadas a maior parte das alterações previstas no texto aprovado pela Câmara, embora ainda haja receitas não recorrentes (receitas atípicas, que acontecem somente nesse ano da transição/implementação). O quadro analítico do Comsefaz e também o da IFI contêm as estimativas de impactos de outras medidas previstas no texto, tanto de perdas financeiras quanto de medidas compensatórias. Os dados são muito próximos nos dois estudos.
As estimativas da IFI incluem um ganho no impacto pela CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) de R$ 5,8 bilhões. O Comsefaz havia estimado essa receita em R$ 5 bilhões. O Comsefaz não incorporou o impacto da CFEM devido tanto à incerteza na forma de sua distribuição quanto – e principalmente – pela assimetria dos valores destinados a cada ente, que privilegia poucas unidades federadas.
ESTADOS E MUNICÍPIOS REAGEM – A matéria aprovada pela Câmara dos Deputados vai agora para o Senado para ser votada pelos senadores e, depois, se aprovada, será levada à sanção presidencial. O Comsefaz já se posicionou contra as perdas de receitas e anunciou que articulará junto ao Senado para mudanças no texto.
Na sexta-feira (3), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou carta em que declara “profunda insatisfação e perplexidade” com o texto aprovado pela Câmara e anuncia que irá ao Senado tentar mudar a proposta. O documento diz que as alterações que resultarão em perdas de R$ 9,3 bilhões para os municípios não estavam previstas em acordo celebrado entre a entidade e o relator da matéria, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Celso Sabino também garantiu em diversas reuniões com o Comsefaz que os Estados não teriam perdas de receitas com a reforma do IR.
