Campo Grande (MS) – O grupo de trabalho permanente da Febrafite sobre a reforma tributária, coordenado pela auditora fiscal do Mato Grosso do Sul e diretora de Estudos Tributários da Federação, Gigliola Decarli, esteve reunido na segunda (30) e terça-feira (31), na sede da Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp), na capital paulista.
O grupo debateu as principais propostas sobre a reforma no cenário nacional, em especial, a proposta pelo deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e a do Sindifisco Nacional. Além disso, também abordou sobre os princípios informadores da versão atualizada da proposta da Febrafite, que será encaminhada aos candidatos à Presidência da República e apresentada na comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04, neste mês de agosto.
Fazem parte do grupo os auditores fiscais das Receitas Estaduais: Juracy Soares (presidente da Febrafite), Rodrigo Keidel Spada, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni ,“Papá”, Marcelo Mello e Jorge Couto (vice-presidentes da Federação), José Caetano Mello (diretor Jurídico); o diretor de Assuntos Estratégicos da Afresp, José Roberto Soares Lobato; a diretora da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg), Sara Costa Felix Teixeira, entre outros. O auditor fiscal gaúcho (quem trouxe ao Brasil o modelo de tributação do ICMS Personalizado), Giovanni Padilha, participou como convidado.
Giovanni Padilha, que representa o estado do Rio Grande do Sul no GT-47 (Reforma Tributária) no CONFAZ, apresentou os princípios informadores e as principais características da proposta de aperfeiçoamento do ICMS que está em discussão entre os estados, com vistas a ser apresentada aos secretários de Fazenda na próxima reunião do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz).
Resumidamente, a proposta apresentada por Padilha propõe a substituição dos tributos hoje existentes sobre o consumo e produção por três tributos: dois sobre valor adicionado (uma contribuição, CSS, que substituiria PIS e Cofins), e um imposto, ICMS (ou IBS), (que substituiria ICMS e ISSQN), além de um imposto seletivo, IS, de competência da União. A receita do ICMS seria partilhada entre estados e municípios, na proporção de 70% – 30%, respectivamente. O imposto seletivo federal, IS, substituiria o IPI e a CIDE-combustível, incidindo sobre o consumo de produtos com externalidades negativas, sendo seu produto repartido entre a União e os Estados, na proporção de 75% – 25%, respectivamente.
Proposta da Febrafite
Após o período de debate, o grupo reafirmou a proposta de Reforma Tributária da Febrafite e os seus princípios norteadores: neutralidade, competitividade dos produtos nacionais e fomento à indústria nacional, simplificação, não aumento da evasão fiscal, suficiência da arrecadação, fortalecimento das administrações tributárias, respeito à autonomia federativa, cooperação intergovernamental, segurança jurídica e cumprimento espontâneo da obrigação tributária, justiça e equidade fiscais e minimização dos riscos da transição para o novo modelo.
Para Gigliola, houve convergência do grupo em relação à grande parte do modelo apresentado por Giovanni Padilha por estar alinhada aos princípios defendidos pela Federação: “A proposta tem como pontos inegociáveis dos Estados a autonomia dos entes federados, a não redução das receitas próprias, a não redução das transferências recebidas e que seja criado um mecanismo de estímulo à desconcentração da produção”, esclarece.
A aprovação de melhorias no atual sistema tributário é consenso entre especialistas e integrantes do Fisco. O presidente da Febrafite, Juracy Soares, está confiante que o momento da reforma chegou: “Acredito que o momento é único na história do país, já que diversos setores da sociedade civil debatem o tema e concordam que temos que resgatar a confiança de empreendedores, com um ambiente amigável à geração de negócios e empregos. E o próprio Estado percebe que está no limite de sua capacidade gerencial”, diz Soares.
Gigliola considera que o trabalho foi produtivo, pois foi possível reafirmar a proposta da entidade e a aprofundar as discussões sobre o tema, considerado essencial para o desenvolvimento do país.
Centro de Cidadania Fiscal
Aproveitando o deslocamento para São Paulo, o grupo se reuniu na terça-feira (31), com os diretores do Centro de Cidade Fiscal (CCiF) para conhecer melhor a proposta do centro, considerado um think tank independente que tem como objetivo contribuir para a simplificação do sistema tributário brasileiro e para o aprimoramento do modelo de gestão fiscal do país.
Os auditores fiscais foram recebidos pelo diretores do CCiF: o economista Bernard Appy; professor de Direito Tributário da FGV/SP, Eurico Marcos Diniz de Santi; o professor da Escola de Direto de São Paulo (FGV Direito SP), Isaias Coelho; e o economista Nelson Machado.
A possibilidade de perda de autonomia da arrecadação dos entes federativos é um dos temas que emperram a reforma tributária de avançar. Sobre esse cenário, Bernard Appy destacou que a proposta de reforma do CCiF, ao contrário de outras, mantém a autonomia da União, estados e municípios na gestão das suas receitas, por meio da fixação das alíquotas.
“Hoje, a autonomia está sendo muito mal utilizada, na geração da guerra fiscal entre os estados e entre os municípios. Autonomia deve ser gerir a receita, é importante para a fiscalização do imposto, mas não deve ser utilizada para conceder incentivos fiscais que são distorcidos que, ao longo prazo, são prejudiciais para o conjunto dos estados. Nosso modelo preserva autonomia federativa, que seja colaborativa e não predatória que vemos hoje”, opina Bernard.
Segundo Gigliola, na proposta de reforma apresentada pelo CCiF, há convergência em muitos aspectos à proposta da Federação, mas existe uma preocupação do grupo particularmente em relação à fiscalização compartilhada entre os entes e a perda da autonomia legislativa e arrecadatória dos Estados: “Eles defendem um comitê gestor responsável pela disciplina das questões afetadas pelo novo tributo.” A federalização do processo administrativo e a inclusão de terceiro participante no processo, além dos representantes do fisco e dos contribuintes, foi outro ponto questionado pelos membros da comissão.
Bernard destacou a participação dos fiscos estaduais como fundamental na construção de um novo modelo de tributação de bens e serviços no Brasil porque o ICMS representa hoje o que seria a maior parte do novo imposto de bens e serviços e quem mais conhece o tributo são os fiscos estaduais. Além disso, ele destacou que existe todo um processo de construção de um sistema racional de fiscalização de gestão do contencioso nesse novo imposto: “Nós temos buscado abrir esse canal de interlocução com os fiscos estaduais exatamente porque só teremos um bom imposto se tivermos a participação dos fiscos estaduais na construção desse modelo”, disse.
O vice-presidente Rodrigo Spada, destacou durante a visita, que é extremamente importante a participação dos fiscos estaduais na construção de um modelo tributário colaborativo e cidadão. “Falo com convicção que esse é um momento histórico de debate coletivo com uma rede de atores envolvidos e interessados no tema”, opina.
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