Campo Grande (MS) – Depois de oferecer a redução no Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), ampliar o leque de veículos que ficam isentos, criar o programa de transferência de renda Mais Social e zerar o Imposto Sobre Mercadoria e Serviço (ICMS) da conta de luz.
O governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa outro “pacotão de bondades” com programa de recuperação fiscal (Refis), perdão de dívidas de motociclistas e conta de luz bancada pelo ente federado.
Com as ações, o Executivo desembolsa R$ 1,207 bilhão em 2021.
Entre os projetos enviados ontem (7) à Assembleia está o Refis de impostos. Serão concedidos descontos de dívidas do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), ICMS, Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul), Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro).
E ainda as multas da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS (Agepan).
O projeto que engloba o Detran-MS, prevê perdão de débitos atrasados para motos de 162 cilindradas que tiverem o IPVA e Licenciamento pagos em 2022.
Atualmente, são cerca de 180 mil motocicletas deste porte que estão inadimplentes com o Estado.
Caso a proposta seja aprovada, o Estado fará a renúncia fiscal de R$ 196,139 milhões.
“Feito o pagamento do licenciamento e IPVA de 2022 automaticamente anula todos os débitos anteriores, a única coisa que não podemos isentar são multas federais e estaduais.”
Se houver, vamos tirar os juros, mas isentar multa não é permitido”, explica o governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Ainda segundo o governador, o projeto tem data para entrar em vigência em 15 de dezembro, ou seja, deve vigorar assim que for aprovado e sancionado.
O projeto será votado com urgência, segundo os parlamentares.
REFIS
Ainda entre os projetos entregues ontem aos deputados estaduais está o Refis do ICMS, o projeto prevê descontos de até 80% de multas e juros para quem pagar à vista débitos do imposto devido até 31 de julho de 2021.
Ou então, poderá fazer o parcelamento de até 60 vezes.
– (Reprodução)
Além disso, todos os débitos de até 30 de setembro de 2018, e até R$ 2 mil, vão ter remissão automática.
“Não compensa tributariamente a Secretaria de Fazenda cobrar esses débitos, é melhor fazer a remissão. Quem deve até R$ 2 mil reais de ICMS até 31 de setembro de 2018 não vai ter que pagar”, afirmou Azambuja.
Dentro da proposta também há condições especiais para os devedores de IPVA, Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e Fundersul.
Todas terão opções de parcelamentos e ainda a anistia dos de créditos tributários relativos ao ITCD correspondentes a óbitos e doações ocorridos até 31 de dezembro de 2016, cujo montante consolidado seja de até R$ 2 mil.
Remissão de licenciamento de veículos para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, cujo montante consolidado seja de até R$ 2 mil.
No caso do Refis da Agepan os descontos chegam a 100% no pagamento à vista.
Existe ainda a opção de renegociação de multas do Imasul e Iagro, que só não abarcará multas por desmatamento ilegal.
Os descontos para o pagamento a vista vão de 50% a 80% e o parcelamento será em até 20 vezes.
As mudanças, incluindo o perdão de dívidas, vão gerar a renúncia fiscal de R$ 182,334 milhões.
Para o Procon as renegociações abrangem multas punitivas relativas a infrações ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de proteção e defesa do consumidor consolidadas até 1° de novembro de 2021.
O órgão oferece descontos de até 30%, que vão gerar renúncia de R$ 9,1 milhões.
CONTA DE LUZ
Outro projeto de lei apresentado ontem vai isentar o pagamento da conta de luz de 141 mil famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal e que consomem até 220 kwh por mês.
A proposta protocolada em regime de urgência vai onerar o Estado em R$ 12 milhões mensais por 14 meses (de dezembro de 2021 a janeiro de 2023), ou seja, R$ 168 milhões no período, e ainda pode ser prorrogada.
“Após o término do prazo pode ser renovada por mais 14 meses”.
“O Estado está fazendo sua parte e vai bancar essa conta, vai custear a energia e os tributos também, tanto federais que incidem sobre energia, como o Pis e Cofins, como a taxa de iluminação pública que pertence aos municípios e será paga pelo governo do Estado”, afirmou Azambuja.
– Foto: Bruno Henrique
Com validade de outubro deste ano e com duração até abril de 2022, o governo também zerou o ICMS da bandeira escassez hídrica das contas de energia do Estado.
A ação já em vigência representa uma renúncia fiscal de R$ 36 milhões trimestralmente, ou R$ 84 milhões até abril.
OUTRAS MEDIDAS
Ainda entre as medidas já vigentes, o Estado implantou o programa de transferência de renda Mais Social. O benefício concede R$ 200 mensais para ajudar na compra de alimentos e materiais de higiene.
A estimativa é atender 100 mil famílias e tornar o programa permanente. Somente até 2022 o ente federado projeta o desembolso de R$ 380 milhões para antender à população.
Outros auxílios chegaram aos guias de turismo, micoempreendedores individuais (MEIs) e microempresas, que chegam a R$ 6 milhões e o apoio financeiro aos trabalhadores da cultura despende R$ 3,2 milhões do erário.
Por fim, gerando renúncia fiscal de R$ 178,5 milhões, o ente federado reduziu e isentou taxas relacionadas ao IPVA. Eram isentos os veículos com mais de 20 anos de fabricação.
A partir da mudança, aqueles com mais de 15 anos de fabricação ficam livres da alíquota. São 204.283 veículos, fabricados entre 2002 e 2006.
Ainda ficaram isentos 793 ônibus e vans escolares, além dos 2.730 automóveis de bares, restaurantes e empresas do segmento turismo, que tinham sido beneficiados pelo programa Retomada MS.
Já a redução anunciada pelo governador foi de 0,5% para todos os veículos.
Caminhões e ônibus passam de 2% para 1,5% e os carros de passeio, que atualmente têm 3,5%, passam para 3%. As motocicletas permanecerão com a mesma taxa, de 2%.
ARRECADAÇÃO
Os programas surgem em meio a arrecadação recorde. Com o aumento das receitas, o governo consegue ampliar os projetos e abrir mão de receitas.
Conforme publicado pelo Correio do Estado na edição de 27 de novembro, dois meses antes do fim do ano, o governo do Estado já superou a arrecadação de todo o ano passado e já é recorde em 2021.
A ampliação das receitas deve passar de R$ 2 bilhões. Entre janeiro e outubro, Mato Grosso do Sul recolheu R$ 13,370 bilhões em tributos, ante R$ 13,235 bilhões arrecadados durante os 12 meses de 2020.
Conforme os dados do Boletim de Arreçadação de Tributos Estaduais do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) o valor já supera o montante arrecadado com todos os tributos em toda a série histórica do Conselho que começou em 1998.
No comparativo entre os 10 meses deste ano e o mesmo período do ano passado, o crescimento da arrecadação é de 23,73% ou R$ 2,564 bilhões.
Saindo de R$ 10,806 bilhões em 2020 para os atuais R$ 13,370.
Fonte: Correio do Estado
