Campo Grande (MS) – A Secretaria de Fazenda, por meio da Superintendência de Administração Tributária (SAT), publicou no Diário Oficial (DOEMS) nº 9.691, de 06.07.2018, o Ato Declaratório/SAT nº 050, de 5 de julho de 2018, que dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.
De acordo com o documento, as inscrições foram canceladas com base no disposto do inciso V do art. 42 do anexo IV ao RICMS, relacionada ao contribuinte não regularizar a inscrição estadual, no período de suspensão.
O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica ainda a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS. A lista completa das inscrições pode ser acessada clicando aqui.
