Campo Grande (MS) – A inclusão dos atuais servidores e dos membros de poder na reforma administrativa promete gerar fortes embates entre o governo e o Legislativo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vem defendendo a não inclusão dos servidores antigos para evitar a judicialização. E em relação aos membros de poder, o governo federal argumenta que não tem a competência legal para fazer essas mudanças.
O coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG) discorda da visão de Maia e diz que a articulação no Congresso terá foco em modificar as regras que criam distorções e ressaltam privilégios de algumas carreiras, como as férias de 60 dias dos servidores da Justiça e do Ministério Público.
— Eu imagino que o Maia está falando de pontos como estabilidade e o direito jurídico. Nós defendemos a inclusão dos servidores atuais na parte da distorção dos privilégios, como as férias de 60 dias e a aposentadoria compulsória como punição, não acho que faz sentido deixá-los de fora. A proibição da progressão automática também deve incluí-los porque não existe expectativa de direito adquirido — explicou.
A comissão mista que vai avaliar o texto da reforma deve ser instalada até o fim do mês.
Entenda
A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa no Congresso Nacional lançou no início de outubro, dia 08, uma agenda prioritária em que defende a inclusão dos atuais servidores públicos e dos chamados “membros de poderes”, como magistrados e parlamentares, na reforma administrativa. É mais uma sórdida investida contra a categoria e contra a sociedade sob o argumento descabido de que pretendem enxugar as contas públicas, atacando a parte mais pobre da população, que depende dos serviços públicos de saúde, educação e de Justiça para sobreviver e ter qualidade de vida menos desigual. Clique aqui e veja a lista dos integrantes dessa frente.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, participaram do evento. Foi o primeiro encontro público dos dois desde o jantar de “reconciliação” realizado no dia 05 de outubro, em que ambos pediram desculpas mútuas por atritos recentes. São os dois principais usurpadores dos direitos dos servidores públicos, impondo ao segmento medidas drásticas, a exemplo do congelamento de salários até o final de 2021, além do aumento da taxa da previdência, de 11% para 14%, em verdadeiro ato de confisco salarial.
Esse movimento desrespeita acordos. A proposta do governo enviada em setembro ao Congresso não atinge os atuais servidores nem quem vier a ser admitido no serviço público antes da promulgação das regras. A PEC também não mexe na estabilidade ou nos vencimentos desses funcionários públicos.
O texto prevê novas regras apenas para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
O presidente da Câmara disse concordar com o texto original do governo. Ele defendeu que a proposta trate apenas dos futuros servidores e não atinja os atuais.
Ameaça de judicialização
O próprio Maia admitiu o óbvio no evento. Explicou que alterar um “direito adquirido” e mexer nas carreiras de funcionários que estão na ativa pode “atrasar e judicializar” o debate em torno da reforma.
O deputado ainda disse que, caso o texto seja aprovado e implementado, inicialmente o serviço público contaria com dois modelos de carreira — o dos servidores antigos e o dos novos, já impactados pelas mudanças da reforma. De acordo com o parlamentar, isso ajudará na “competição” e “qualidade do serviço público”.
“Acho que o mais importante é um consenso que existe entre todos nós de que nós devemos tratar de todos os poderes daqui para frente. E o que for para trás podemos tratar por lei, de outras formas para que a gente já possa ter resultados. Mas que isso não não entre no direito adquirido dos servidores porque vai travar a reforma e nós vamos acabar ficando sem nada, nem o futuro e nem resolvendo o passado”, disse.
Consenso
Maia esclareceu que as regras que envolvem atuais servidores poderão ser tratadas “de outras formas”, em leis futuras.
“Acho que o mais importante é um consenso que existe entre todos nós de que nós devemos tratar de todos os poderes daqui para frente. E o que for para trás podemos tratar por lei, de outras formas para que a gente já possa ter resultados”, afirmou.
O presidente da Câmara disse que a comissão especial da PEC da reforma administrativa deverá ser instalada em duas ou três semanas. O deputado cogitou também a criação de uma comissão mista, com a participação também de senadores, e disse que a Câmara não busca o “protagonismo” e sim uma “união de esforços”.
Posição contrária
Contrário à reforma administrativa, o presidente da Frente Parlamentar do Servidor Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), elogiou a posição do presidente da Câmara de manter contratos, excluindo os servidores antigos da reforma. No entanto, ele criticou a sugestão de Rodrigo Maia de manter dois modelos de serviço público.
“O presidente Rodrigo Maia fez uma fala, ao meu ver, temerária. O regime jurídico único foi uma conquista da democracia brasileira. Imagine ter no mesmo órgão servidores estáveis e não estáveis. Se mantivermos vínculos diferentes, vamos gerar disputas muito ruins dentro das categorias”, comentou.
Para o parlamentar, a reforma administrativa tem um caráter “gerencialista”. “A reforma tenta aplicar ao Estado os princípios do mercado privado. No setor público, não existe concorrência, existe cooperação. Não se pauta pela lógica do setor privado”, argumentou.
Mesmo contrário à reforma administrativa “por princípio e em todos os aspectos”, Professor Israel Batista concorda com duas propostas apresentadas na agenda legislativa: a regulamentação do teto remuneratório constitucional e o órgão central para gestão de pessoal. “O teto tem que valer para todos os poderes”, defendeu. “Isso é uma convergência que temos.”
As sugestões serão entregues, no ato de apresentação, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O grupo é presidido pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) e tem como vice-presidentes os senadores Antonio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PP-TO).
Fonte: Extra e Congresso em Foco
