Campo Grande (MS) – O Balanço Geral das Contas do Governo do Estado referentes ao exercício do ano de 2018 receberam parecer prévio favorável junto ao pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. A sessão ordinária do pleno foi realizada na manhã desta quarta-feira (29.05).
O secretário de Fazenda, Felipe Mattos representou o governador Reinaldo Azambuja. Estiveram acompanhando, o Procurador do Estado e Coordenador Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda, Fernando César Caurim Zanele; o Auditor-Geral do Estado, Roney Abadio Cândido Dias e a Contadora-Geral do Estado, Oraide Katayama.
Relatada pelo vice-presidente, conselheiro Flávio Kayatt, a prestação de contas foi apresentada no prazo estabelecido, no dia 29 de março de 2019 (Ofício n. 271/ SCGE/GAB/SEFAZ), nos termos da Constituição Estadual e da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012. Kayatt pontuou observações, ressalvas e recomendações ao governador, referentes a efetivar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, aumentar índice de recebimentos efetivos de valores da dívida ativa e destinação de no mínimo 0,5% (meio por cento) da receita tributária líquida do Estado à Fundação de Apoio e Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (FUNDECT).
“A gestão pública estadual busca incessantemente apresentar um modelo de governo que tenha responsabilidade. Nesse sentido, realizamos adequação entre custeio e despesas para conseguir manter o equilíbrio fiscal e a consequente melhoria na qualidade de vida das pessoas. Nossas equipes sempre procuraram cumprir os prazos impostos pelo regulamento do TCE, bem como acatar as recomendações para a entrega da prestação de contas. Recebemos o parecer prévio do balanço geral e nos colocamos à disposição para quaisquer informações complementares e adicionais”, frisou Mattos.
Ao final, o conselheiro-relator Flávio Kayatt votou: “seja emitido Parecer Prévio Favorável à Aprovação, pelo Poder Legislativo Estadual, da Prestação de Contas Anual de Governo relativa ao exercício financeiro de 2018, apresentada pelo Governador do Estado, Reinaldo Azambuja Silva, em conformidade com o disposto no art. 77, I, da Constituição Estadual, e nos arts. 21, I, e 59, II, e § 3º, da Lei Complementar (estadual) n 160, de 2012”.
A Sessão do Pleno foi presidida pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves. Participaram ainda os conselheiros, Ronaldo Chadid, Waldir Neves, Osmar Jeronymo, Jerson Domingos e Marcio Monteiro. O procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, também esteve na sessão e proferiu seu parecer.
Tramitação
Após aprovação na Corte de Contas, o balanço é encaminhado para análise político-administrativa da Assembleia Legislativa, pelo prazo de 60 dias. Diversos aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são fundamentais para se avaliar a adequação das contas do Governo, como o cumprimento dos percentuais constitucionais obrigatórios de investimento de 25% na educação e 12% na saúde e respeito ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida com os gastos com pessoal, por exemplo.
Elaborado pela Superintendência de Orçamento da Sefaz, o documento traz informações como demonstrativos e balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e da execução da receita e despesa pública. A prestação de contas está em acordo com as instruções básicas do Corte Estadual de Contas, órgão do Poder Legislativo que auxilia os deputados estaduais na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e da administração pública.
