Campo Grande (MS) – Com corte na receita da segurança pública e mais verbas para saúde, educação e previdência social, o Projeto de Lei 286/2021 que traz a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022 já está tramitando na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems).
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou ontem por unanimidade o projeto que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022.
Conforme o texto enviado à Alems, o próximo exercício financeiro é estimado em R$ 18,475 bilhões, crescimento de R$ 1,65 bilhão (9,8%) em relação ao orçamento de 2021, que foi fixado em R$ 16,823 bilhões.
“A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital” detalha o documento.
Pelo segundo ano consecutivo, a segurança pública recebeu corte de verbas. São R$ 111,129 milhões a menos para o próximo ano, saindo de R$ 1,400 bilhão no exercício 2021 para R$ 1,289 bilhão em 2022 – redução de 7,9%.
No ano passado, os recursos para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) diminuíram em R$ 406 milhões. A entidade saiu de R$ 1,807 bilhão em 2020 para os atuais R$ 1,400 bilhão neste ano.
Já o Fundo Estadual de Segurança Pública saiu de R$ 41,200 milhões em 2021 para R$ 42,806 milhões em 2022.
INCREMENTO
Entre as áreas que vão receber incremento no próximo ano está a saúde. O setor que demandou mais recursos em decorrência da pandemia da Covid-19 contará com R$ 213 milhões a mais ou 13,8% a mais. No exercício vigente, as verbas destinadas ao Fundo Especial de Saúde de MS foram de R$ 1,539 bilhão. Para o ano que vem, os recursos chegam a R$ 1,753 bilhão.
A Fundação Serviços de Saúde de MS contará com R$ 69,743 milhões ante os R$ 67,125 milhões de 2021. Diferença de R$ 2,6 milhões.
Outro setor que receberá uma alocação maior de recursos é a educação. Conforme o texto enviado à Alems, a Secretaria de Estado de Educação contará com R$ 2,470 bilhões no próximo ano, aumento de 5,9% (ou R$ 139 milhões) ante os R$ 2,330 bilhões no orçamento 2021.
O maior incremento, no entanto, vai para a previdência social, que ampliará em 19,5% ou R$ 538,830 milhões. Os recursos destinados à Agência de Previdência Social de MS saíram de R$ 2,749 bilhões para R$ 3,288 bilhões.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) destaca na justificativa do projeto que foram consideradas as mudanças ocorridas no cenário econômico.
“Com expectativas de elevação dos porcentuais das taxas Selic e de câmbio, levando em consideração o Boletim Focus do Banco Central. E considerando os efeitos decorrentes da elevação de preços no mercado mundial do petróleo, impactando nas despesas”, informa.
– Arquivo/Correio do Estado
TRAMITAÇÃO
Com a aprovação pela CCJR, o projeto vai à apreciação do plenário em 1ª votação. Após a aprovação da Comissão, o deputado Eduardo Rocha (MDB) disse que “o pretendido encontra respaldo na legislação, o projeto de lei contempla todos os itens orçamentários previstos na Constituição Estadual, estima uma receita de 18 bilhões, 475 milhões, 534 mil e 800 reais. Foram apresentadas 23 emendas de metas pelos parlamentares, todas aptas ao prosseguimento deste projeto com juridicidade e legalidade a tramitação”, declarou.
De acordo com a legislação, o orçamento fiscal é referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital. Já a despesa será realizada por categoria econômica e por órgão público.
PPA
Outro projeto de autoria do Executivo aprovado ontem pela CCJR foi o PL nº 285/2021, que aprova a segunda revisão do Plano Plurianual (PPA), exercício de 2020 a 2023. A matéria também foi aprovada por unanimidade.
Na mensagem do projeto de lei, o governador Reinaldo Azambuja reforça que na revisão do PPA estão contemplados os programas temáticos, que expressam as ações destinadas às entregas de bens e serviços à sociedade, e os programas de gestão, manutenção e serviços, voltados ao apoio das atividades governamentais.
Pela proposta, os programas temáticos estão divididos em 10 áreas de resultados diretos à sociedade: educação; saúde; justiça e segurança pública; desenvolvimento humano e social; cultura, esporte e lazer; ciência, tecnologia e inovação; meio ambiente; infraestrutura; desenvolvimento econômico; e gestão pública.
Conforme a Consultoria Legislativa do Governo do Estado, a revisão do PPA para os anos de 2022 e 2023 levou em consideração o novo cenário da pandemia de Covid-19 e teve a intenção de melhorar os indicadores dos programas temáticos, dando mais clareza aos resultados.
Como melhoria da qualidade da aprendizagem na educação, fortalecimento do atendimento em saúde e preservação da vida e do patrimônio na segurança pública.
Fonte: Correio do Estado
