Campo Grande (MS) – O Senado aprovou na terça-feira (12) o projeto que regulamenta e tributa o mercado de apostas esportivas, as “bets”.
O relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) taxava ainda os jogos de azar virtuais, como os cassinos online. Mas a oposição se articulou e conseguiu excluir este ponto do texto, por 37 votos a 27.
Desta forma, o projeto vai valer somente para apostas de “eventos reais” em que é definido, no momento da jogada, quanto o apostador pode ganhar se acertar o palpite. As bets, apesar de legais no país, ainda não são tributadas pelo governo.
A proposta, que foi alterada pelos senadores, retornará à Câmara para nova rodada de votação.
Segundo o texto, empresas de apostas esportivas terão de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. Enquanto os apostadores só serão cobrados uma vez por ano e se o valor dos prêmios ultrapassar R$ 2.112 — faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Para quem aposta, a tributação, que será de 15%, vai incidir somente sobre o ganho obtido com o prêmio, descontado o valor apostado.
Além das apostas, estas taxas também vão valer para os jogos de fantasia, aqueles em que o apostador gerencia equipes esportivas virtualmente escalando atletas reais.
A medida foi incluída para equiparar a tributação das diferentes modalidades de jogos virtuais.
As alíquotas aprovadas são menores do que as sugeridas inicialmente pela equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Antes, seriam 18% de taxa para as casas esportivas; e até 30% sobre os prêmios de pessoas físicas.
As mudanças vão impactar a projeção de arrecadação da Fazenda com a proposta. A primeira era de R$ 700 milhões no próximo ano. Mas, como o tema sofreu alterações no Congresso e mais modalidades foram acrescentadas, as previsões de receita cresceram durante as discussões no parlamento.
“Tais recursos podem trazer receitas estimadas de R$ 10 bilhões anuais ao país, além dos quase R$ 4 bilhões já previstos pelas mais de 130 autorizações já pleiteadas no Ministério da Fazenda”, afirmou relator, Angelo Coronel, antes de os parlamentares excluírem do texto jogos como os cassinos virtuais.
A partir desta mudança, capitaneada pela oposição, o relator prevê agora uma queda significativa da receita. Ele defende que os deputados recuperem os trechos do projeto barrados pelos senadores, como este da tributação dos jogos de azar online.
“Os jogos online, segundo informações que obtivemos ao longo desta relatoria, são responsáveis em torno de 70% da receita das bets. Como foi aprovado no Senado, o governo só vai ter 30% do que ele esperava arrecadar”, disse o relator depois da votação .
Oposição
A oposição ao governo Lula no Senado conseguiu emplacar, em plenário, duas sugestões de mudanças ao projeto.
A primeira excluiu da proposta eventos virtuais de jogos online, definidos como competições “cujo resultado é desconhecido no momento da aposta”. Isso fez com que jogos de azar saíssem do texto.
“Entendemos que tal modalidade abarca tipos de apostas atualmente ilegais no país, tais como jogos típicos de cassinos, abre a possibilidade de uma espécie de ‘legalização’ do jogo de azar à revelia da lei. Não se pode coadunar com a possibilidade de que agentes operadores de apostas possam disponibilizar serviços legalizados e autorizados em conjunto com outros não legalizados em uma mesma plataforma”, disse o líder do PL, Carlos Portinho, autor da emenda.
A segunda mudança aprovada deixa explícita a proibição de que máquinas caça-níqueis físicas e de cassinos sejam colocadas em estabelecimentos como supermercados e padarias.
“A máquina física, no meu estado, é domínio, domínio de milícia, domínio de tráfico, domínio de gangue, de máfia. É um problema de segurança pública que a gente está trazendo, muito maior do que a discussão das apostas”, declarou Portinho.
O Senado manteve no texto a permissão para que casas de apostas veiculem propaganda em estádios durante eventos esportivos e ainda patrocinem atletas.
Esta medida contraria o praticado no futebol inglês, espanhol e italiano.
A oposição tentou retirar o trecho, mas a emenda do senador Eduardo Girão (Novo-CE) foi rejeitada.
Governistas argumentam que caso este tipo de propaganda fosse proibida, os clubes de futebol brasileiros perderiam renda pois são, em sua maioria, patrocinados por casas de apostas.
Outros pontos
Outros pontos da proposta:
- o texto diz que a empresa de apostas esportivas precisará de autorização do governo para funcionar no país. A casa de apostas deverá ter sede e ser constituída no Brasil e contar com um brasileiro como sócio, que tenha, no mínimo, 20% do capital social;
- a empresa terá que pagar uma licença de operação no Brasil que pode chegar até R$ 30 milhões e valerá por cinco anos;
- sócios ou o acionista controlador da casa de aposta não poderão participar, direta ou indiretamente, de Sociedade Anônima de Futebol (SAF) ou organização esportiva profissional; ser dirigente de equipe desportiva brasileira ou de instituições financeiras e de pagamento que processem as apostas;
- proíbe que menores de idade e pessoas que podem ter influência sobre o resultado apostem;
- determina, ainda, que a empresa deverá adotar tecnologia de identificação ou reconhecimento facial, para verificar a identidade do apostador
- quase 90% do dinheiro apurado com a taxação das apostas vai para despesas de custeio das operadoras, como a Caixa, por exemplo. O restante, 12%, será distribuído entre setores do governo. 44% deste segundo montante ficará com os ministérios do Turismo e do Esporte e mais 5,6% com a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); 13,6% para segurança pública e 10% para a área de educação.
Fonte: G1
