A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (20) a subcomissão especial da reforma tributária. Os parlamentares também elegeram os membros titulares, além do presidente e do relator.
O deputado Fernando Monteiro (PP/PE) vai ocupar a presidência, enquanto a relatoria continuará sob a responsabilidade do deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).
O objetivo da subcomissão especial da reforma tributária é analisar os anteprojetos de regulamentação do IBS/CBS e IVA e das Micros e Pequenas Empresas.
A consultoria legislativa da Câmara dos Deputados deve assessorar os trabalhos.
Foram definidos ainda os demais membros titulares, são eles: os deputados federais Josenildo Abrantes (PDT/AP), Luiz Gastão (PSD/CE); Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP); Mauro Benevides Filho (PDT/CE); Merlong Solano (PT/PI); Pauderney Avelino (UNIÃO/AM); e Zé Neto (PT/BA).
Cronograma terá três etapas
A subcomissão vai funcionar em três etapas. Na primeira fase, serão convocadas audiências públicas com especialistas sobre o tema para discutir os aspectos referentes às propostas aprovadas na PEC que serão objeto de elaboração de leis complementares;
Na fase 2, os membros da comissão farão as análises das minutas das leis complementares e ordinárias que regulamentarão a reforma tributária. Ao final, na terceira fase, o relator apresentará as sugestões de proposições legislativas sobre os temas abordados nas discussões travadas durante o funcionamento da subcomissão.
O cronograma de atividades será divulgado na primeira semana de abril.
Relator pede informações à União
O deputado Luiz Carlos Hauly, relator da subcomissão, já solicitou ao Ministério da Fazenda e à Secretaria da Receita Federal uma série de informações para subsidiar o trabalho do grupo.
Entre os dados pedidos estão: a arrecadação ano a ano e a média dos últimos 10 anos, em relação ao ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins; renúncia Fiscal ano a ano; inadimplência ano a ano; estoque de Dívida ativa destes tributos; estoque de Contencioso Administrativo e Judicial; estimativas e ou estudos do custo da burocracia declaratória; e estimativas e ou estudos da sonegação.
Comissão de Finanças e Tributação convida Appy para apresentar resultados de GTs; Comsefaz é citado
Antes da instalação da subcomissão especial da reforma tributária, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou requerimento convidando o secretário extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy para apresentar, em audiência pública, os resultados dos Grupos de Trabalho criados para analisar e elaborar sugestões para os projetos de leis complementares que regulamentarão a reforma tributária sobre o consumo.
O requerimento é de autoria do deputado Pauderney Avelino (União-AM) e foi subscrito por vários parlamentares, entre eles Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Mauro Benevides (PDT-CE), ambos ex-membros do colegiado do Comsefaz. Benevides já presidiu o Comitê.
O objetivo da audiência é que os deputados da CFT sejam informados sobre as discussões dos projetos de lei complementar antes das minutas chegarem à Casa.
Prazo
O Governo Federal estima enviar os PLPs para o Congresso em abril, antes do prazo de 180 dias previsto na Constituição. A Emenda Constitucional 132/2023 foi promulgada em dezembro do ano passado após aprovação na Câmara e no Senado Federal.
Comsefaz
Luiz Carlos Haully destacou que o processo de regulamentação da reforma tributária “é o cumprimento da decisão soberana do Governo Federal para regulamentar o IBS e o CBS”. Ele ressaltou ainda que União, estados e municípios destacaram um corpo técnico de alto nível para atuar na análise dos projetos. E citou o Comsefaz entre as entidades empenhadas no aperfeiçoamento dos projetos.
– Acredito no trabalho conjunto que a Receita Federal e o Ministério da Fazenda estão fazendo com os 24 Grupos de Trabalho criados. O Comsefaz, como representante dos estados, está analisando item por item. Essa audiência pública vai acrescentar muito”, disse.
Fonte: COMSEFAZ
