O Sindifisco Nacional propôs ação coletiva com objetivo de assegurar aos filiados que optaram pelo Regime de Previdência Complementar (RPC) o direito de incluir no cálculo do benefício especial (BE) o tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Protocolada sob o número 1018513-76.2024.4.01.3400, a ação foi distribuída à 5ª Vara Federal Cível da SJDF, reiterando a luta do sindicato contra atos normativos que violam direitos previstos na Lei n.º 12.618/12, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais. Especificamente, a Instrução Normativa SRT/MGI n.º 2, de 23 de janeiro de 2024, por sua vedação ao ajuste do tempo de contribuição (Tt) para aqueles servidores que exerceram atividades sob condições especiais antes da mudança de regime previdenciário.
Além de buscar a declaração de ilegalidade dessa vedação, a ação do Sindifisco visa condenar a União a ajustar o tempo de contribuição para todos os substituídos aposentados que, apesar de terem laborado sob condições especiais, não tiveram esse tempo especial considerado no momento de sua inativação. Isso implicaria no pagamento das diferenças decorrentes desse ajuste, respeitando-se o prazo prescricional aplicável.
Garantia dos direitos
Essa ação judicial integra um conjunto de esforços mais amplos do Sindifisco Nacional para garantia dos direitos previdenciários de seus filiados, especialmente aqueles que migraram para o Regime de Previdência Complementar. A medida visa assegurar que o valor do benefício especial reflita adequadamente o tempo de serviço em condições prejudiciais, garantindo, assim, uma aposentadoria mais justa para os Auditores-Fiscais.
O Sindifisco Nacional reafirma seu compromisso com a defesa dos interesses de seus filiados, utilizando todos os meios legais disponíveis para assegurar-lhes seus direitos, especialmente em um contexto de mudanças legislativas e normativas que afetam diretamente a vida dos servidores públicos federais.
Para mais informações sobre esta e outras ações, o sindicato se mantém disponível nos seus canais oficiais de comunicação.
Fonte: SINDIFISCO NACIONAL
