O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que a AGU estuda entrar com uma ação na Justiça contra o benefício a municípios, que levará a perda de R$ 10 bilhões na receita da União
Após a derrota no Parlamento, com o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixando perder a validade o item da Medida Provisória (MP) 1202/2023, que trata da reoneração da folha de pagamentos dos municípios com até 142 mil habitantes, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o governo deve questionar judicialmente a canetada de Pacheco, que impediu que a alíquota da contribuição previdenciária dos municípios passasse de 8% para 20% neste mês.
O ministro argumenta que o Legislativo, mais uma vez, não apontou a fonte de recursos para a renúncia fiscal, como ocorreu com a desoneração da folha para 17 setores da economia. Pelas estimativas do ministro, as perdas da União com esse benefício aos municípios giram em torno de R$ 10 bilhões. Logo, esse novo buraco no Orçamento deverá aumentar o rombo fiscal deste ano, que, pelas projeções otimistas da equipe econômica, deverá ficar em torno de R$ 9,3 bilhões, ainda dentro do limite de R$ 28,7 bilhões da margem de tolerância do arcabouço fiscal.
Em conversa com jornalistas, no início da noite de quarta-feira (3/4), o ministro admitiu que não deverá haver definição nesta semana, porque a negociação está “um pouco morna”. “Mas, na semana que vem voltamos à mesa”, afirmou.
Pela manhã, ontem, após uma reunião no Palácio do Planalto com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, Haddad informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) estuda entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a desoneração da folha. “A AGU está estudando a matéria. Isso não foi submetido ainda ao presidente da República. Nós temos de entender que todo gasto tributário primário tem de vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou inventando, é uma lei complementar aprovada pelo próprio Congresso”, disse Haddad após a reunião com Alckmin.
O ministro lembrou que “toda renúncia fiscal, todo aumento de gasto público tem de vir acompanhado de uma fonte, senão, nós não conseguimos atingir os objetivos que todos nós concordamos que são importantes. E, sem isso, nós atrasamos a agenda econômica”, completou Haddad. O chefe da pasta também cobrou o Congresso Nacional uma fonte de compensação para a retomada da desoneração da folha de pagamento dos municípios.
Dividendos
Em outra reunião, desta vez com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Minas e Energia, Alexandre Silveira, Haddad discutiu a distribuição de dividendos extraordinários aos acionistas da Petrobras. Como acionista, a União também poderá ser beneficiada com os dividendos extra, que poderiam render cerca de R$ 12 bilhões ao Tesouro. Mas, segundo Haddad, uma decisão sobre essa distribuição depende ainda do Plano de Investimentos da Petrobras — principal tema da reunião de ontem.
De acordo com o ministro, a decisão sobre a distribuição dos dividendos da Petrobras será “um desdobramento da execução do Plano de Investimento da Petrobras”. A companhia anunciou, no início de março, que não pagaria dividendos extraordinários de R$ 43,9 bilhões aos acionistas, reduzindo o volume para R$ 14,2 bilhões para o primeiro trimestre do ano, no modelo de pagamento mínimo da estatal.
“Toda a questão que está para ser debatida pela diretoria e, depois, pelo Conselho, é se vai ou não não faltar recursos para a execução do plano de investimentos.” Haddad lembrou que uma das posições em questão é se o caixa da companhia está suficientemente robusto para não colocar em risco a execução dos investimentos programados pela estatal.
Fonte: Correio Braziliense
