Projetos só devem ser encaminhados ao Congresso após retorno de Haddad dos EUA
viços) federal e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios.
O segundo projeto agruparia a regulamentação do Comitê Gestor do IBS e as novas regras para regular o chamado processo administrativo fiscal, que trata das disputas entre contribuintes e os fiscos —uma espécie de Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) do IBS.
Na área econômica, a aprovação das normas gerais é considerada mais urgente. A CBS entra em vigor em 2026. O diagnóstico no governo é de que é importante aprovar o projeto de regulamentação ainda em 2024 para viabilizar as normas infralegais e o sistema operacional do novo imposto federal em 2025.
O segundo projeto, do Comitê Gestor, não é tão urgente porque boa parte das questões específicas ficarão para 2029. A questão é mais de natureza política.
Representantes dos estados e municípios temem que a União faça tudo sozinha e eles fiquem à reboque das decisões do governo federal. Por isso, querem participar desde o início da construção simultaneamente.
Além disso, como mostrou a reportagem, a questão do contencioso administrativo foi um dos grandes impasses durante a fase da discussão dentro dos grupos de trabalho. Segundo interlocutores, o formato final do projeto não foi fruto de um amplo consenso e há grande possibilidade de a discussão ser retomada durante a tramitação no Congresso.
O presidente da Câmara já sinalizou em encontro com empresários que a regulamentação será “dez vezes mais discutida” que o texto constitucional. Lira ainda terá que escolher o nome dos relatores.
“O atraso de uma semana é irrelevante porque é um texto muito complexo. Uma semana não vai fazer diferença. O importante é que, chegando na Câmara, o presidente Arthur comande [a tramitação] com muita competência, como fez com a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] da reforma “, avalia o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Ele lembra que parte do setor privado não acreditava que a PEC seria aprovada, mas Lira acabou surpreendendo os descrentes.
Para Maia, o ideal seria unir as propostas num único projeto, com um relator e dois subrelatores trabalhando de forma integrada. O ex-presidente da Câmara defende o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) na relatoria da regulamentação, dado que ele já fez esse papel na discussão da PEC e conhece os meandros técnicos do tema.
“Já vi no passado projetos desmembrados que acabaram avançando com dificuldade”, ressalta Maia, que é atualmente presidente da CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras).
Ele diz esperar que a regulamentação garanta um modelo para todos os setores que seja o mais não cumulativo possível, e que os regimes específicos (com tributação diferenciada) sejam limitados.
A incidência não cumulativa é aquela que evita a cobrança de tributos em cascata sobre outros tributos. Nesse modelo, os impostos são cobrados apenas sobre o valor agregado entre uma operação e outra, e o tributo recolhido na etapa anterior gera um crédito para a empresa usar no abatimento de impostos nas operações futuras.
Segundo Maia, a preocupação é evitar a aprovação de um modelo que, na prática, tenha uma parte com tributação cumulativa e outra não.
Fonte: Folha de S. Paulo
