Medida permite o monitoramento do uso dos benefícios concedidos pelo governo
A partir de agora, empresas que recebem benefícios tributários do governo federal deverão informar esses incentivos à Receita Federal. A exigência, incluída na Medida Provisória (MP) assinada nesta terça-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), abrange cerca de R$ 200 bilhões dos R$ 600 bilhões em benefícios concedidos anualmente pelo governo.
O secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, destacou que a medida visa à transparência, permitindo ao governo monitorar como as empresas utilizam esses incentivos. “Só queremos que o contribuinte avise o que ele não está pagando à Receita”, afirmou Barreirinhas, enfatizando que não há intenção de modificar os benefícios atuais, mas sim de entender melhor seu impacto fiscal.
Detalhes da Medida
A MP também restringe o uso de créditos do PIS/Cofins para financiar a desoneração da folha de pagamento de empresas em 17 setores e municípios. Empresas deverão preencher um formulário simples, criado com inteligência artificial, para declarar os benefícios tributários recebidos. A Receita publicará uma norma especificando quais benefícios precisam ser informados.
Benefícios amplos, como os da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, já monitorados pela Receita, podem não estar incluídos na exigência inicial. Barreirinhas mencionou que existem cerca de 200 benefícios tributários apenas com o PIS/Cofins.
Controle e Fiscalização
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reforçou a importância da transparência na gestão dos recursos públicos. “A demanda principal é pela moralidade da transparência. Estamos falando de dinheiro público”, disse Durigan. A lista de empresas beneficiadas por incentivos tributários atende a uma solicitação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que busca reduzir esses benefícios para aumentar a arrecadação do governo.
A medida visa dar maior visibilidade aos gastos tributários, facilitando futuras decisões de corte para ajudar na política de aumento da arrecadação do governo Lula. Também possui um aspecto fiscalizatório, verificando se as empresas utilizam os benefícios adequadamente, embora os secretários tenham evitado abordar este ponto diretamente.
A MP inclui ainda uma medida que responde a um pleito dos municípios, apresentado na Marcha dos Prefeitos realizada em Brasília. O julgamento de disputas judiciais relativas ao Imposto Territorial Rural (ITR) será delegado aos municípios que já fiscalizam o imposto. Esses municípios, que já recebem 100% da arrecadação do ITR, passarão a julgar os recursos contra a cobrança.
