A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei que legaliza a exploração de jogos e apostas, ou seja, cassinos, bingos e jogo do bicho. O texto cria a Sistema Nacional de Jogos e Apostas (Sinaj) no Brasil, possibilitando o funcionamento legal dos jogos de azar.
O texto foi alvo de adiamentos e muitas discussões na CCJ, principalmente por parte dos senadores ligados a segmentos evangélicos. O pastor Silas Malafaia acompanhou a votação. Apesar disso, foi aprovado com 14 votos favoráveis e 12 contrários. Agora, vai para o plenário.
O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), não fez alterações no mérito do projeto, somente mudanças de redação. Ou seja, se o texto for aprovado no plenário do Senado, segue direto para sanção, sem precisar passar pela Câmara novamente.
O projeto 2.234 de 2022 dá 90 dias para o Ministério da Fazenda regulamentar e fornecer a licença para operadores os jogos de azar a partir da aprovação no Congresso e da sanção da lei. A pasta também deverá fornecer as licenças para os operadores de jogos e as regras para essas licenças serão colocadas pelo próprio ministério.
Os jogos liberados pelo projeto são:
- cassino;
- bingo;
- videobingo;
- jogos on-line;
- jogo do bicho; e
- apostas turfísticas (corridas de cavalos).
O governo federal poderá ainda ditar regras de como poderá funcionar o mercado de jogos e apostas no país, incluindo a fiscalização, que poderá ser feita em acordos com autoridades locais. Para ajudar nessa tarefa, o projeto cria a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas, com os seguintes valores por trimestre, com atualização da Selic:PUBLICIDADE
- operadores de bingo e entidades turfísticas: R$ 20 mil por estabelecimento;
- jogos on-line: R$ 300 mil por domínio;
- cassinos: R$ 600 mil por estabelecimento;
- jogo do bicho: R$ 20 mil por entidade.
Além disso, os operadores de jogos de azar terão que pagar a chamada Cide-Jogos, uma contribuição de até 17% sobre a receita bruta dos estabelecimentos. A arrecadação do imposto será direcionada principalmente para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), para a área do esporte e para o Fundo Nacional da Cultura. Além disso, haverá envio de verbas para saúde pública, tratamento de ludopatia (compulsão por jogos de azar), segurança pública, entre outros.
Os prêmios dos apostadores acima de R$ 10 mil também terão a incidência de impostos. Pelo projeto, será cobrado Imposto de Renda de 20% sobre o valor do prêmio, considerando o valor líquido, ou seja, o valor recebido menos a quantia que foi apostado nas últimas 24 horas.
Para impedir o endividamento dos apostadores, as apostas só poderão ser feitas por meio de Pix e cartão de débito. Ou seja, não poderão ser utilizados cartões de créditos ou dinheiro para as operações. As casas de apostas também não poderão oferecer empréstimos aos jogadores.
Segundo o parecer, os jogos de azar movimentam bilhões por ano no Brasil, apesar de não serem legais. De acordo com Irajá, em 2023, a expectativa era de uma movimentação de 14,34 bilhões a R$ 31,5 bilhões. Assim, o senador defende que a atividade teria uma arrecadação em impostos em torno de R$ 20 bilhões por ano e, assim, tem importância econômica e deve ser regulada.
Para Irajá, a legalização de jogos de azar não vai contra a Constituição. De acordo com o senador, o argumento é sobre uma suposta “ofensa à moral e aos bons costumes”, o que ele caracteriza como uma “conceito jurídico indeterminado” e que não pode impedir a regulamentação de uma atividade.
“Ademais, as motivações religiosas eventualmente levantadas não possuem força para se contrapor à regulamentação do tema, uma vez que, como regra, ninguém pode ser privado no País de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”, defendeu Irajá em seu parecer, citando o artigo 5º da Constituição.
