Seis ministros já votaram a favor da lei, mas há divergência sobre prescrição; Toffoli suspende julgamento
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quarta-feira (4) pela validade da lei que prevê que as distribuidoras de energia devolvam aos consumidores tributos a mais recolhidos de forma indevida, após a corte excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
Os ministros, no entanto, divergem a respeito dos prazos de prescrição para essa devolução.
Após seis votos a favor da lei, o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento, que não tem previsão para ser retomado.
Fonte: Folha de SP
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