Ativismo do fisco na interpretação de leis gera uma enorme insegurança jurídica
A Receita Federal baixou a instrução normativa 2.205, de 22/7/24, com o seu entendimento da legislação aprovada em 2023 que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho de Administração dos Recursos Fiscais. O Carf é um tribunal que julga pendências tributárias do setor privado com a União na esfera administrativa. Se o privado perde, pode recorrer ao Judiciário.
O Carf é um tribunal com mais de 180 conselheiros com turmas paritárias, isto é, que têm o mesmo número de conselheiros representantes dos contribuintes e do fisco.
Fonte: Folha de SP
Leia mais em: https://tinyurl.com/yn7ukh8c
