O regulamento e as normas infralegais relativas aos tributos CBS e Imposto Seletivo serão elaborados .
O Ministério da Fazenda publicou na edição desta 5ª feira (26.dez.2024) do DOU (Diário Oficial da União) uma portaria que institui o Programa RTC (Programa de Reforma Tributária do Consumo), para a implementação da reforma tributária. Segundo o documento (íntegra – PDF – 247 kB), será criado um comitê e 2 programas separados: um para a regulamentação da reforma tributária e outro para a implementação dos sistemas operacionais da reforma.
Caberá aos programas elaborar e propor o regulamento e as demais normas infralegais a cargo da Secretaria Especial da Receita Federal relativas aos seguintes tributos: CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo). Também compete aos programas a elaboração, de forma conjunta e compartilhada com as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, das normas comuns regulamentadoras da CBS e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Fonte: Poder 360
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