Campo Grande (MS) – Artigo de Felipe Salto, publicado na quinta-feira (22) pelo jornal O Estado de São Paulo, vai ao encontro do que a Fenafisco já vem apregoando desde que começou a tramitar a proposta da reforma tributária. Não se pode tentar corrigir uma anomalia sistêmica com outra, como seria o Conselho Federativo em questão. A proposta fere a prerrogativa constitucional de Estados e municípios de autonomia quanto à gestão dos seus tributos ao transferir essa competência a um órgão representativo que, em última análise, funcionaria como uma espécie de tutor da arrecadação desses entes federativos.
Soma-se a isso a enviesada proposta do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), também em discussão pelos congressistas. Trata-se de em um mecanismo de compensação aos Estados que prorroga distorções fiscais que a reforma deveria busca corrigir, como os incentivos fiscais estaduais concedidos a determinados setores sem os devidos estudos de impacto.
Por tudo isso, a Fenafisco reitera a necessidade de revisão desses e de outros pontos da reforma, sob pena de não serem alcançados os avanços no sistema tributário que há tantos anos se almejam no Brasil.
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Fonte: Fenafisco
