Campo Grande (MS) – O Brasil está diante de oportunidade única: fazer a reforma da tributação sobre o consumo mais importante de nossa história. Trata-se de instalar o sistema tributário mais bem desenhado, sofisticado e integrado por alta tecnologia de informação, construído a partir do aprendizado empírico registrado em extensa bibliografia que retrata os sucessos e fracassos da implantação desse modelo de imposto em 170 países do mundo.
A PEC 45 é inédita iniciativa da sociedade civil organizada (academia, empresas e auditores fiscais): representa ruptura da lógica de uma longa série de iniciativas fracassadas de reformas tributárias unilateralmente promovidas pela estrutura estatal, entre as quais destaca-se: a proposta Collor (1992), a proposta Rigotto/Demes (1995, FHC) e a proposta Palocci/Mabel (2008, Lula). O insucesso de todas tem o mesmo denominador comum: não foram prioridades políticas do executivo federal, sofreram forte resistência de governadores, prefeitos e setores beneficiados por incentivos fiscais.
A origem da PEC 45 surgiu de novo paradigma proposto pelo Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito-SP, inaugurado pelo projeto “Nossa Reforma Tributária” em 2014, em linha com os objetivos institucionais definidos pela presidência da Fundação Getúlio Vargas que justificaram a razão da existência e fundação desta nova escola de direito.
Em 2015, a inspiração do projeto “Nossa Reforma Tributária” informou a criação do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), “think tank” independente que tem por objetivo transformar o sistema tributário brasileiro em algo mais simples, transparente e neutro, beneficiando o crescimento a longo prazo do Brasil.
A estrutura do CCiF é financiada por empresas privadas escolhidas de modo a representar os mais diversos setores da economia, cujo objetivo é buscar segurança jurídica e ambiente de negócios para investir ainda mais no Brasil.
Nas eleições de 2018, o CCiF dialogou e percebeu a aceitação de sua proposta de reforma de tributação sobre o consumo por seis candidatos à Presidência da República: Fernando Haddad, Marina Silva, João Amoedo, Ciro Gomes, Geraldo Alckmin e Guilherme Boulos.
A vitória de Jair Bolsonaro adiou o processo, mas, em 2019, o poderoso senso político de Rodrigo Maia, então presidente da Câmara dos Deputados, solicitou ao CCiF apoio para elaboração da PEC 45, que foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi, presidente do MDB, e tendo como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de maio de 2019.
Em seguida o texto da PEC 45 foi aprimorado pelo trabalho conjunto do CCiF com os técnicos do Comsefaz, recebendo a denominação “PEC Brasil Solidário” que dialogou intensamente com a proposta da PEC 110, sob a relatoria do senador Roberto Rocha, que aprimorou o texto original e obteve apoio político da poderosa CNM (Confederação Nacional de Municípios), que congrega mais de 5.000 municípios.
Trata-se de oportunidade histórica: a PEC 45 foi proposta pela sociedade representada pela Câmara dos Deputados, não foi elaborada pelo PT, mas é prioridade política do governo federal, em primeiro ano de mandato, conta com o apoio da maioria dos 27 entes federais, da maioria esmagadora dos municípios brasileiros e da sociedade civil brasileira.
É o fim do “manicômio jurídico tributário” protagonizado pelos conflitos e guerras fiscais causadas pela sobreposição de ISS, ICMS, PIS/Cofins e IPI que esfacelaram a federação para dar lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços, inaugurando novo federalismo cooperativo, com legislação nacional uniforme, compartilhada pelas três esferas de governos, cobrança, apuração e distribuição de recursos automática e centralizada em entidade de caráter nacional, neutro para incentivar a competitividade e o ambiente de negócios para as empresas, desonerando exportações, incentivando investimento e transparente para o cidadão, consumidor e eleitor, destinatário final da carga tributária sobre os bens e serviços que consome.
Nelson Machado – Diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), ex-ministro da Previdência Social e consultor e professor na Escola de Economia de São Paulo da FGV
Eurico Marcos Diniz de Santi – Diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), professor e coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito-SP. Prêmio Jabuti de Melhor Livro de Direito em 2008
Fonte: Folha de S. Paulo
