Campo Grande (MS) – A Senado aprovou na 3ª feira (15.12), por 55 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar 101/20, que reestrutura o financiamento de dívidas dos Estados com a União. O texto, também conhecido como “Plano Mansueto” agora vai à sanção presidencial. O estoque das dívidas está estimado em R$ 630 bilhões.
Com a proposta, prefeitos e governadores podem ampliar empréstimos, desde que cumpram algumas das contrapartidas previstas, como redução de incentivos fiscais, realização de privatizações e criação de regime de previdência complementar.
As privatizações ficaram mais flexíveis a partir do texto aprovado. Em vez de vender a totalidade das empresas, governadores poderão decidir o modelo de negócio, sendo aberta a possibilidade de sociedade em que o Estado permanece com o controle das companhias.
O projeto também estipula que Estados em situação mais severa poderão aderir ao Regime de Recuperação Fiscal por 9 anos. Na prática, eles não precisam pagar a dívida com a União nesse intervalo, mas também precisam adotar contrapartidas para restaurar o equilíbrio fiscal até o final do prazo.
O Plano Mansueto também permite que Estados que não respeitaram o teto de gastos em 2018 e 2019 mantenham a negociação da dívida feita em 2016. Onze Estados não cumpriram os termos estabelecidos em 2016, e teriam de pagar multa a partir de janeiro, bem como retomar pagamentos maiores.
A votação
A sessão do Senado ocorreu cerca de uma hora depois que o texto foi aprovado pela Câmara, por 381 votos a 57. O projeto, listado como item “extrapauta”, não chegou a ser discutido pelos senadores. Tem 32 artigos e 52 páginas.
Fonte: Poder 360
