Campo Grande (MS) – O diretor para Assuntos Parlamentares da Fenafisco e 2º vice-presidente do pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, Celso Malhani, participou nesta terça-feira (8) em Brasília, de assembleia-geral promovida pelo Fórum, com suas entidades filiadas para avaliar pautas importantes para o funcionalismo, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, reforma administrativa do governo Bolsonaro.
O presidente do Fonacate e da Fenaud, Rudinei Marques, lembrou que, em março deste ano, centenas de entidades de classe do funcionalismo e o Estado brasileiro firmaram o Termo de Acordo 01/2023, que em sua cláusula quarta afirma que o governo “fará gestão junto ao Congresso Nacional para a retirada da PEC 32”.
“A essência da PEC 32 é a extinção do estado tal como concepção de prestação de serviço para a sociedade e extinção das bases de prestação da relação de trabalho do servidor público com o estado”. Pontuou Malhani, que também colocou à mesa a preocupação com a possibilidade de encaminhamento do debate sobre avaliação de desempenho de servidores públicos à casa legislativa.
Para o assessor parlamentar do Fonacate, Jorge Mizael, apesar das ameaças do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), de votar a PEC 32/2020 no segundo semestre, “atualmente governo e centrão, coordenados por Lira, se aproximam politicamente, e essa aproximação dificulta a deliberação da matéria, na medida em que toda a bancada do PT reeleita trabalhou pela rejeição da PEC na última legislatura”.
Fonacate e afiliadas estão de olho no Congresso para impedir qualquer tentativa de tramitação da PEC 32.
Outros projetos avaliados na Assembleia de ontem à tarde foram a PEC 555/2006, que extingue com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas; e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2022, que permite a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de parcelas remuneratórias associadas ao tempo de serviço do período transcorrido durante a pandemia.
A PEC 555 está parada na Câmara dos Deputados, e as entidades deliberam produzir um estudo prevendo a implantação da proposta de forma escalonada, demonstrando os impactos e os custos de implementação, bem como adaptar o texto antigo às mudanças constitucionais decorrentes da EC 103/2019. Já o PLP 4/2022 aguarda designação de relator no Senado Federal. O Fonacate deve enviar ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para debater o projeto.
Fonte: Ascom Fenafisco, com FONACATE
