Campo Grande (MS) – Lideranças nacionais do Fisco se reuniram na última terça-feira (7), com o deputado federal Felipe Rigoni (União/ES), autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, que dispõe sobre as normas relativas aos direitos, garantias e deveres do contribuinte, além dos critérios para a responsabilidade tributária.
Na oportunidade, o diretor da Fenafisco, Celso Malhani, e os representantes do Sindifisco Nacional, Anfip, Febrafite, Sindireceita e Febrafisco, reiteraram a relevante dificuldade de atuação do Fisco frente ao texto proposto, além de apontar ao parlamentar pontos do projeto que limitam de forma relevante a atuação e fiscalização da receita pública.
Rigoni acolheu as críticas e informou aos presentes que o projeto estará aberto ao debate, em audiência pública pré-agendada para junho, momento em que será oportunizado o aprimoramento do PLP.
O parlamentar afirmou que também será realizado um seminário em âmbito nacional, para debater os efeitos pontuais no trabalho das receitas estaduais.
Treze emendas, sendo nove supressivas, já foram protocoladas ao projeto. As entidades do Fisco seguem mobilizadas em trabalho legislativo, em busca do aprimoramento do texto.
Fonte: Fenafisco
