Campo Grande (MS) – Para o deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, o Governo Federal errou em não incluir os atuais servidores nas propostas. Além dos membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
“O governo errou em não incluir os membros de Poder e os atuais servidores”, disparou Mitraud, em entrevista exclusiva à Folha Dirigida.
Para reverter à situação, o deputado afirmou que apresentou uma emenda para aumentar o escopo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020 da Reforma Administrativa).
Enviada no início de setembro ao Congresso Nacional, a PEC da Reforma propõe uma mudanças no funcionalismo público brasileiro. O projeto inclui o fim da progressão automática de carreira, novas regras para conquistar a estabilidade e novas formas de ingresso nos cargos públicos.
Na visão do deputado Tiago Mitraud, “não tem nada ali que tira direito dos servidores. Não significa corte de direitos e sim corte de privilégios”.
Ao mesmo tempo em que propõe profundas alterações no serviço público, com a justificativa de corte de gastos e modernização do Estado, a Reforma Administrativa blinda categorias. Os atuais servidores, por exemplo, não foram incluídos.
Assim como as Forças Armadas; os membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros; do Poder Legislativo – deputados e senadores –; e do Ministério Público, que são promotores e procuradores.
Mitraud: ‘Estamos trabalhando para melhorar o texto’
Diante dessas exclusões, Mitraud afirmou que os membros da Frente Parlamentar Mista não estão 100% de acordo com a proposta enviada pelo Executivo.
“Temos a convicção que a Reforma Administrativa é essencial para fazer o país avançar, mas esse texto ainda precisa passar por melhorias na Câmara”, apontou.
Uma dessas melhoras, segundo o deputado federal, é a inclusão dos membros de Poder.
“Meu partido (Novo) já apresentou emendas para incluir os atuais servidores e os membros de Poder”.
Para Mitraud, a Reforma Administrativa é essencial para o Brasil evoluir. “Há 22 anos, foram feitas as últimas modificações relevantes na legislação da Administração Pública. Vimos inúmeros países fazendo Reformas Administrativas e o Brasil foi ficando para trás, não modernizando seu serviço público”.
De acordo com o parlamentar, o objetivo das mudanças é modernizar as regras do serviço público para valorizar o bom servidor e também adequar a máquina pública à realidade atual brasileira.
“É dar maior produtividade ao serviço público. O objetivo não é meramente fiscal”, afirmou.
Conforme informado por Mitraud, na quinta-feira, 8, será lançado o primeiro resultado do trabalho da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa.
“Fizemos amplos debates com acadêmicos, representantes de sindicatos, servidores públicos para fazer esse diagnóstico em relação às necessidades de melhoria na legislação brasileira”.
‘Problema é tratar a estabilidade como manto sagrado’
Um dos pontos mais sensíveis da Reforma Administrativa diz respeito à estabilidade. A proposta inicial é que apenas membros de carreiras típicas de Estado tenham estabilidade empregatícia.
Isto é, cargos que não apresentem paralelo com a iniciativa privada, como delegados da Polícia Federal, auditores fiscais e diplomatas. O deputado federal Tiago Mitraud, em entrevista, questionou essa divisão entre os cargos estáveis ou não.
“Eu até questiono se há necessidade de separar as carreiras de Estado das demais em relação a essas regras”, disse.
A estabilidade é um direito constitucional e um instrumento fundamental para que servidores públicos exerçam suas funções sem receio de exoneração por interferências políticas. Hoje, a estabilidade é atribuída ao funcionário público após o estágio probatório de três anos.
“Precisamos encarar a estabilidade não como um privilégio. O problema é quando a gente trata a estabilidade como um manto sagrado, que não pode ser discutido e não pode ser modernizado”, caracterizou Mitraud.
O parlamentar apontou que, atualmente, a estabilidade já não é absoluta. Porém, segundo ele, não existe avaliação de desempenho eficaz no estágio probatório nem regulamentação da exoneração por insuficiência de desempenho.
“A legislação não está adequada. Temos que ter regras mais rígidas também para os cargos comissionados. Quem quer que cometa desvios, será exonerado por sua improbidade”, afirmou.
Reforma Administrativa propõe o vínculo de experiência
A Reforma Administrativa prevê que o atual regime jurídico único dos servidores seja desmembrado em cinco novos vínculos:
Vínculo de experiência;
Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
Cargo típico de Estado (com estabilidade);
Vínculo por prazo determinado (temporário);
Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).
O Governo Federal planeja a criação de uma etapa do concurso público antes da posse: o vínculo de experiência. Para carreiras típicas de Estado, essa ‘etapa prática’ seria de dois anos.
Após esse prazo, os concorrentes passariam por uma avaliação de desempenho e só os melhores seriam efetivados e teriam a estabilidade garantida. Ainda não foram revelados os critérios que serão usados para essas avaliações.
Para os demais cargos com realização de concurso, esse vínculo de experiência seria de, pelo menos, um ano. Depois da avaliação de desempenho, os melhores seriam contratados, no entanto, sem direito à estabilidade.
Segundo o deputado Tiago Mitraud, esse vínculo de experiência é necessário. Uma vez que nas primeiras semanas de trabalho é possível identificar se o servidor tem ou não habilidade para função que prestou concurso.
“Dados do governo mostram que mais de 99% dos aprovados em concursos e que passam pelo estágio probatório são efetivados. Essa proposta do vínculo de experiência veio para melhorar essa etapa do ingresso do servidor e garantir que os que permanecerem tenham compatibilidade com o perfil da função”.
O deputado complementou: “É correto o diagnóstico de que precisamos de maior flexibilidade nos atuais vínculos, sem abrir margem para interferência política e para uso indevido na máquina pública”.
Reforma Administrativa promete ‘Nova Administração Pública’
Uma das promessas feitas pelo Governo com a Reforma Administrativa é modernizar e criar uma ‘Nova Administração Pública’. Diante disso, para o deputado Tiago Mitraud, não é sustentável manter cargos no funcionalismo que foram necessários há 30 anos e que, hoje, não fazem sentido.
“Novas tecnologias surgem e é impensável ter concursos para carreiras tão específicas e com regras tão engessadas que impedem o serviço público de se modernizar. Temos até hoje datilógrafos e assistente de videocassete”, exemplificou.
Outro ponto abordado na entrevista com Folha Dirigida foi a avaliação atual pelos concursos públicos. Na visão do parlamentar, é preciso adequar esses processos e trazer etapas mais práticas.
“A Constituição prevê que o ingresso seja por concursos de provas e títulos, mas não está dizendo que essas provas sejam só objetivas. Você pode ter outros tipos de prova para competências que serão utilizadas pelo profissional no exercício do cargo”.
Mitraud trouxe um exemplo: “um professor pode ser aprovado no concurso por uma prova de múltipla escolha sem ter feito uma prova prática para saber se sabe lecionar e se tem boa comunicação”.
Essas questões, no entanto, não são tratadas na PEC da Reforma Administrativa por não terem referência a dispositivos constitucionais. Há projetos de lei em tramitação no Congresso que preveem a modernização de etapas de concursos públicos.
Fonte: Folha Dirigida
