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  • Publicado: 30 set 2019

Cabe condenação à Fazenda ao pagamento em desistência

Campo Grande (MS) – É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatícios nas hipóteses de desistência da cobrança. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no último dia 25.  Com a decisão, o colegiado condenou o estado de São Paulo ao pagamento de 1% de honorários advocatícios sobre o valor de execução fiscal extinta…
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  • Publicado: 20 set 2019

Veja quais servidores terão aposentadoria integral

Campo grande (MS) - Servidores públicos foram os únicos beneficiados pela mais recente versão da reforma da Previdência, anunciada na quinta-feira (19/9) pelo relator no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE). Das 77 emendas apresentadas no plenário com sugestões de mudanças no texto, apenas uma foi aceita: a que permite a quem ingressou no serviço público antes de 2003 e recebe, além do salário, gratificação por desempenho, tenha direito a aposentadoria integral. …
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  • Publicado: 17 set 2019

DF lança concurso com 120 vagas para auditor fiscal

Campo Grande (MS) - Após muita espera, o edital do concurso público para auditor fiscal da Receita do Distrito Federal foi lançado pela Secretaria de Economia! Segundo publicação no Diário…
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  • Publicado: 12 set 2019

Substituição de Cintra na Receita causa receio de ingerência

Campo Grande (MS) – Auditores fiscais estão preocupados que o futuro secretário geral não tenha força para enfrentar pressões políticas do governo. Em dia cheio de reuniões sobre o futuro da pasta, o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Charles Alcantara, defendeu a autonomia da Receita Federal, sem qualquer tipo de interferência. Marcos Cintra foi desligado da Receita Federal depois de defender publicamente a criação de uma…
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  • Publicado: 06 set 2019

STF pauta ADI que questiona unificação de cargos de auditor

Campo Grande (MS) – Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamento do dia 20 deste mês, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI Nº 4214), movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os artigos 37 e 38 da Lei 1.609/05, do estado do Tocantins, que unificou cargos de nível médio e superior, criando o novo cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual no quadro da Secretaria da Fazenda do…

Reforma atinge servidores estaduais, distritais e municipais

*Por Paulo Modesto Campo Grande (MS) - A reforma constitucional da Previdência não escapa a simplificações sem base jurídica objetiva. A mais nova é a afirmação segundo a qual os servidores estaduais, distritais e municipais estão ausentes da reforma. Teriam sido excluídos dela pela Câmara dos Deputados e em nada o atual texto da proposta de reforma repercutiria nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios sem uma atuação dos legisladores…
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  • Publicado: 02 set 2019

Governo pretende novas mudanças nas leis trabalhistas

Campo Grande (MS) – Menos de dois anos depois da reforma trabalhista que mudou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o presidente Jair Bolsonaro pretende…
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  • Publicado: 29 ago 2019

Centrais sindicais aderem ao Grito dos Excluídos no 7 de setembro

Campo Grande (MS) - No dia 3 de setembro, os representantes das centrais farão uma mobilização no Senado, onde a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, aprovada na Câmara dos Deputados, está tramitando. As lideranças sindicais vão conversar com os senadores e pressioná-los para votar em defesa da classe trabalhadora e contra a dificuldade de concessão de benefícios previdenciários.  No dia 4, os dirigentes centrais participarão de um…
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  • Publicado: 15 ago 2019

Fiscalização por radares é suspensa por Bolsonaro

Campo Grande (MS) - O uso de radares estáticos, móveis e portáteis nas rodovias federais foi suspenso pelo presidente Jair Bolsonaro. A determinação para o ministério da Justiça e Segurança Pública é válida até que o ministério da Infraestrutura conclua reavaliação da regulamentação de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas. A suspensão se deu por meio de despachos da presidência, publicada na edição de hoje do DOU (Diário Oficial…
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  • Publicado: 26 jul 2019

Portaria determina deportação de “pessoas perigosas”

Campo Grande (MS) – O Ministério da Justiça publicou nesta sexta-feira (26/7) portaria em que determina a deportação sumária de "pessoas perigosas para o Brasil". O ato, assinado pelo ministro Sergio Moro, fixa que a pessoa notificada tem 48 horas para deixar o país ou apresentar defesa.  Segundo o texto, são considerados perigosos para o Brasil os suspeitos de envolvimento com terrorismo, crime organizado, tráfico de drogas, pornografa, exploração sexual…