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Câmara Federal

Isenção de PIS/Cofins para trocas de produtos em franqueados

Campo Grande (MS) – O Projeto de Lei 10711/18 pretende isentar de PIS/Cofins as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que os bens foram adquiridos. O texto altera as leis 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03.  “Diversas franquias têm oferecido aos seus clientes a vantagem de trocar, em qualquer estabelecimento da rede franqueada, os produtos adquiridos em algum de seus estabelecimentos”, afirma o autor do projeto,…

Deputado quer flexibilizar Código Tributário Nacional

Campo Grande (MS) – O Projeto de Lei Complementar 523/18, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ter acesso aos bancos de dados da…

Proposta insere dispositivo na LRF para evitar paralisação de obras públicas

Campo Grande (MS) – Projeto de Lei Complementar (PLP) 547/18 insere na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00) a obrigatoriedade de se obedecer ao planejamento na execução…

Consultoria divulga estudo com cenário para teto de gastos até 2023

Campo Grande (MS) – A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados divulgou nesta quinta-feira (20) o estudo “Projeções orçamentárias: cenários para 2019-2023 no contexto de tetos de gastos”. O texto avalia o futuro a curto prazo da política de teto de gastos – que limita o crescimento das despesas à inflação – diante do crescimento das despesas obrigatórias.  Na avaliação da consultoria, o crescimento continuado das despesas obrigatórias nos…

Congresso pode votar projeto da securitização da dívida

Campo Grande (MS) – Com sessões marcadas para quarta-feira (19) e quinta-feira (20), o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que permite à União, aos estados e aos municípios cederem créditos de dívidas a receber, tributárias ou não.  A matéria causa polêmica e precisa de quórum qualificado (257 votos favoráveis) para ser aprovada. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) desistiu da relatoria após…

Comissão aprova reforma tributária; parecer de Hauly vai a Plenário

Campo Grande (MS) – A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 293/04) aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do deputado Luiz…

Projeto libera prefeituras para estourar limite de gastos

Campo Grande (MS) - A Câmara Federal aprovou projeto que pode livrar da punição municípios que passarem do limite com gastos de pessoal. O texto está sendo considerado uma irresponsabilidade…

Congresso começa a votar Previdência no primeiro semestre

Campo Grande (MS) – Um dia depois de admitir que poderá apresentar uma proposta fatiada de reforma da Previdência, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou que as mudanças nas regras de aposentadoria devem ser votadas no primeiro semestre de 2019.  "O mais rápido possível. Nos seis primeiros meses, com toda a certeza, o Congresso começará a votar essa proposta", disse ao deixar o QG do Exército na tarde desta quarta-feira…

Comissão do Congresso se mostra sensível à Reforma Tributária

Campo Grande (MS) - O presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, participou de reunião promovida pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, essa semana para apresentar a síntese do projeto Reforma Tributária Solidária. A audiência requerida pelo deputado Júlio César (PSD-PI), contou com a presença de representante do Conselho Federal de Economia (Cofecon) e do Ministério da Fazenda.  Na ocasião, os participantes falaram da necessidade de uma…

Governadores defendem votação de projetos para enfrentar crise

Campo Grande (MS) – O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se encontrou na semana passada com o presidente eleito, Jair Bolsonaro, e 20 governadores eleitos em outubro. Na pauta dessa reunião, projetos prioritários que podem ajudar os estados a enfrentarem a crise fiscal por que passam. Do encontro com os governadores, duas propostas foram debatidas para que sejam votadas pelo Congresso ainda neste ano, antes da mudança da legislatura.  O…