Campo Grande (MS) – O Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, na quinta-feira (27/1), a extensão do prazo para o congelamento dos preços dos combustíveis para o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 31 de março e cobra medidas complementares do governo federal.
A decisão foi unânime entre os 27 secretários estaduais de Fazenda e do Distrito Federal, durante a 344º Reunião Extraordinária, onde foi alterada a redação do Convênio 110/2007 para prorrogar, até o fim de março, o congelamento do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) do ICMS sobre os combustíveis.
“O congelamento do PMPF, que serve de base de cálculo do ICMS a ser recolhido sobre o preço final da gasolina, diesel e etanol, foi decidido, inicialmente, em 29 de outubro de 2021, em decisão do Confaz, com validade até 31 de janeiro. A decisão desta quinta-feira mantém inalterado por mais 60 dias o PMPF vigente em 1º de novembro de 2021, que terá sua validade estendida até 31 de março”, informou a nota do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz).
A questão dos preços dos combustíveis e o congelamento do PMPF tem sido amplamente discutida nos últimos dias, de acordo com a entidade. Nessa quarta-feira (26), o Fórum dos Governadores divulgou nota recomendando a aprovação do congelamento do PMPF como uma medida provisória para contribuir com o controle dos aumentos dos combustíveis. Os governadores defendem, porém, que sejam criadas soluções estruturais para a estabilização dos preços dos combustíveis, como um fundo de equalização de preços.
A decisão de congelar o PMPF teve por objetivo sinalizar a disposição dos estados para conter os reajustes frequentes da gasolina, diesel e etanol, assim como ficar igualmente demonstrado que essa via em nada influencia a escalada de preços.
O Comsefaz havia informou, na nota, que os secretários de Fazenda entendem que só o congelamento do ICMS não é suficiente para impedir os reajustes dos combustíveis, “visto que os elementos centrais dos aumentos são a variação do dólar e a política da Petrobras de paridade com o mercado internacional do petróleo”.
Defasagem
Conforme dados do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) na última atualização dos preços médios do combustível, a defasagem dos preços da gasolina e do diesel praticados no mercado interno em relação ao dos Estados Unidos é de 13% e de 9,2% respectivamente.
O Comsefaz informou ainda que apoia a criação do fundo de equalização como forma de evitar que os reajustes do barril de petróleo no mercado internacional sejam repassados para o preço final dos combustíveis, como tem ocorrido, gerando os aumentos frequentes.
Em 14 de janeiro, a entidade informou que somente haverá controle nos reajustes dos combustíveis com o fim da desregulação criada pela alteração política de preços da Petrobras em 2017 ou com a aprovação da reforma tributária ampla, nos moldes da PEC 110/2019, que está no Senado, pronta para ser votada”.
Em Mato Grosso do Sul, o congelamento vem desde abril de 2021, mas em novembro, os governadores decidiram unificar a medida, congelando até 31 de janeiro. Em nota, os gestores estaduais apontaram que vão manter o congelamento por mais dois meses.
Eles aguardam a análise de um projeto de lei no Congresso Nacional que cria novas diretrizes para a política de preços de venda de combustíveis, incluindo um fundo de estabilização.
“Esta proposta traduz mais um esforço com o intuito de atenuar as pressões inflacionárias que tanto prejudicam os consumidores, sobretudo no tocante às camadas mais pobres e desassistidas da população brasileira, enfatizam a urgente necessidade de revisão da política de paridade internacional de preços dos combustíveis, que tem levado a frequentes reajustes, muito acima da inflação e do poder de compra da sociedade”, diz o documento.
Além de Reinaldo, assinam a nota os governadores do Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
Do Rio de Janeiro, onde cumpre agenda com os secretários Eduardo Riedel (Infraestrutura) e Jaime Verruck (Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico), o governador informou que irá pedir ao Procon-MS (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) que redobre a fiscalização sobre os postos de combustíveis, para garantir que a redução dos preços que fatalmente irá acontecer chegue às bombas e ao bolso do consumidor.
Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Felipe Mattos, a renúncia fiscal em virtude do congelamento da pauta dos combustíveis, até 31 de março, atingirá o montante de R$ 260 milhões.
O que é – A base de cálculo do ICMS do combustível é o PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), que é apurado com base em todas as Notas Fiscais de Consumidor Eletrônico emitidas pelos postos de combustíveis do Estado, num determinado período.
É o que a área tributária denomina de “pauta fiscal”, que vinha subindo em consequência dos reajustes da Petrobras nas refinarias. Com base na média, que é apurada quinzenalmente, aplica-se a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Fonte: Correio Braziliense
