Em reunião com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, secretário falou sobre os projetos de lei da regulamentação do novo sistema a serem enviados ao Congresso
secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ressaltou nesta terça-feira (23/4), em reunião com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), que a “palavra final” no processo de regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 132, que promove a Reforma Tributária do consumo, será do Congresso Nacional. “O que estamos colocando na mesa é a base sobre a qual será feita a discussão no Parlamento”, afirmou, reiterando a posição do Ministério da Fazenda de apoiar tecnicamente deputados e senadores para a tomada das decisões políticas.
Appy destacou a qualidade dos debates realizados no âmbito do Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), criado pelo Ministério da Fazenda e cujo trabalho resultou nos projetos de leis complementares (PLPs) a serem apresentados pelo Executivo ao Congresso Nacional nos próximos dias. Em todas as instâncias do Programa, que incluiu 19 Grupos Técnicos (GTs), União, Estados e Municípios estiveram representados.
“Não faria sentido elaborar uma proposta do governo federal sem considerar a posição dos estados e municípios, que são os parceiros na arrecadação”, disse Appy. “Nesse processo buscamos ouvir o setor privado”, acrescentou, referindo-se ao recebimento de insumos técnicos e à participação de entidades de diversos setores em reuniões das instâncias do PAT-RTC. O secretário frisou que os debates e as contribuições prosseguirão, agora na esfera da tramitação dos PLPs.
O secretário esclareceu que o primeiro projeto a ser enviado trata das normas comuns do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos a serem geridos, respectivamente, por estados e municípios e pela União e que compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, coração da Reforma Tributária do consumo. Esse PLP disporá ainda sobre o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, e sobre a transição para o novo sistema, entre outros pontos. Appy informou que o projeto tem cerca de 500 artigos e 300 páginas, incluindo os anexos. O texto – explicou – trata de questões muito específicas, com regras objetivas, para evitar a litigiosidade.
Manutenção da carga
Na conversa com parlamentares nesta terça-feira, Appy reforçou que a manutenção da carga tributária do País, uma das diretrizes da EC 132, “está consubstanciada na projeto que será enviado, com um grau de detalhamento bastante grande sobre como fazê-lo”. O secretário também deixou clara, mais uma vez, ao ser questionado sobre o tema, sua posição em relação ao cashback – a devolução personalizada de parte dos tributos pagos pelas famílias de baixa renda sobre o seu consumo. “Acho que o cashback é um instrumento positivo”, disse, embasando sua argumentação no potencial desse instrumento para possibilitar um direcionamento mais eficiente de recursos àqueles que mais precisam.
“A Reforma Tributária é um jogo de ganha-ganha”, reafirmou Appy. “Ganham as empresas, com a simplificação, com a redução de custos burocráticos de apuração e pagamento de tributos, e ganha a sociedade, com um sistema mais transparente”, complementou. De acordo com o secretário, a preocupação social foi uma das marcas da elaboração das novas regras. “O efeito social, distributivo da Reforma Tributária é positivo”, salientou.
O segundo projeto de lei complementar, que tratará de questões específicas do IBS, como a estruturação do Comitê Gestor, a distribuição federativa da receita e o contencioso administrativo, será enviado alguns dias após a entrega do primeiro PLP. Ao finalizar uma de suas falas na reunião da FPE, Appy destacou que será “o equilíbrio do triângulo formado pelo setor privado, governo e Parlamento que definirá um projeto que seja o melhor para o Brasil”.
Fonte: GOV.BR
