Carlos Higino participou de debate do Projeto Tributação no Século 21, da FGV
A aprovação pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) de 16 novos enunciados de súmulas —instrumento que busca uniformizar a jurisprudência do tribunal— no final de setembro gerou questionamentos entre advogados do setor privado.
A avaliação é que, em alguns desses temas, o conselho abordou questões em que não há uma jurisprudência consolidada —ou que teria contrariado a jurisprudência de tribunais superiores.
Nesta segunda-feira (7), durante debate realizado pela FGV (Fundação Getulio Vargas) dentro do Projeto Tributação no Século 21, o presidente do Carf, Carlos Higino, comentou essas críticas.
Uma delas em relação à obrigação solidária entre empresas do mesmo grupo para a contribuição previdenciária. Higino afirmou que muitos advogados estão fazendo uma interpretação extensiva de uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em relação a uma das súmulas.
O presidente do Carf afirmou que respeita a posição dos advogados e lembrou que “atos administrativos podem ser revistos pelo Judiciário a qualquer momento”.
Fonte: Folha de SP
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