Campo Grande (MS) – Mato Grosso do Sul pode perder cerca R$ 400 milhões em repasses federais dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) por ano com a proposta de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional. As prefeituras e os governadores de todo o País estimam que vão perder cerca de R$ 26,1 bilhões a partir de 2023.
Essa redução no repasse ocorre porque o projeto altera regras no Imposto de Renda (IR), principalmente da pessoa jurídica, provocando a reação de gestores públicos, uma vez que o tributo é a principal fonte do FPE e FPM.
A Constituição determina que no caso dos estados, 21,5% de tudo o que é arrecadado com o Imposto de Renda e com o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) devem ser repassados por meio do FPE. Outros 22,5% da arrecadação do IR e IPI devem ser repassados aos municípios. Os fundos de desenvolvimento regional recebem 3%.
Na avaliação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a reforma “é um escândalo, tanto por desonerar a renda das empresas e das pessoas mais ricas do País, em um momento em que o mundo tenta avançar em sentido contrário”, de acordo o presidente da entidade Paulo Ziulkoski, em nota divulgada no mês passado.
A CNM destaca que R$ 13,1 bilhões serão subtraídos dos cofres municipais do País, “enfraquecendo os serviços públicos prestados à população mais vulnerável”.
– Arquivo/Correio do Estado
REJEIÇÃO
Na terça-feira, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) divulgou também nota oficial pedindo a rejeição da última proposta que foi apresentada ao Projeto de Lei 2.337/21, por impor “gravíssimos prejuízos a estados e municípios” e por continuar “prevendo a subtração de receitas de estados e municípios e criando um horizonte de manifesta insolvência fiscal aos entes subnacionais”, conforme documento assinado por André Horta, diretor institucional da entidade.
A entidade alega que haverá perdas da ordem de R$ 26,1 bilhões por ano para estados e municípios a partir de 2023 por causa das isenções, como o limite de R$ 20 mil na taxação de dividendos, e da retirada das empresas do Simples da reforma.
“Postulamos a rejeição dos termos atuais do substitutivo para poder garantir à população brasileira dignidade e serviços públicos que condigam com a expressão das vontades democráticas que nos conduziram às atuais gestões das administrações públicas subnacionais”, afirma o documento.
O texto em discussão prevê que o Imposto de Renda Sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) caia de 25% para 17,5% em 2022, independentemente do cenário das receitas federais, com a possibilidade de uma nova queda no ano seguinte, de 2,5 pontos porcentuais, caso a arrecadação do Imposto de Renda (de pessoas e empresas) suba mais que a inflação (com aumento real).
Desta forma, a arrecadação do IR entre novembro de 2020 e outubro de 2021 precisará ser maior do que o período entre novembro de 2018 e outubro de 2019 para que a alíquota seja reduzida.
Também o texto define que o IRPJ cairá mais 2,5 pontos porcentuais em 2023 caso a arrecadação do Imposto de Renda entre novembro de 2021 e outubro de 2022 seja maior que as receitas entre novembro de 2018 e outubro de 2019, já descontada a inflação.
Com isso, caso a arrecadação tenha aumento maior que a inflação, a alíquota do IRPJ sairá de 25% para 12,5% em 2023.
Entretanto, os secretários condenam atrelar o corte do IR à arrecadação. Afirmam que a carga tributária é referenciada pelo Produto Interno Bruto (PIB), e não pelo índice de preços – o que significa que aumento acima da inflação não representa elevação tributária, se a economia estiver em ritmo de crescimento.
O Comsefaz considera ainda prejudicial a redução pela metade do IRPJ, por isso defende na nota o texto original do governo que previa corte de 25% para 20% e que a medida seja acompanhada de redução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
“A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é a variável federativa correta para adicionais ajustes que a relatoria porventura considere necessários. Sua receita pertence somente à União, o ente que arrecada mais de dois terços das receitas tributárias do País”, diz a nota do Comsefaz. O Governo federal, porém, não quer alterar a CSLL, que tem alíquota de 9%.
Essas e outras mudanças propostas pela reforma vão provocar uma redução de R$ 30 bilhões na arrecadação, o que implicará na perda de cerca de R$ 26,1 bilhões nas receitas dos estados e dos municípios de todo o Brasil, de acordo os secretários estaduais e a Confederação dos Municípios.
No caso de Mato Grosso do Sul, as perdas chegariam a cerca de R$ 400 milhões.
A CNM divulgou um estudo no qual aponta que as 79 prefeituras sul-mato-grossenses teriam suas receitas com FPE reduzidas em R$ 192 milhões.
No caso do governo do Estado, a redução ficaria em torno de R$ 200 milhões, levando em conta a redução de R$ 13 bilhões no FPE, prevista pelo Comsefaz, e o porcentual de repasse do Fundo ao Estado, que está em 1,511% dos R$ 84,1 bilhões estimados para este ano, de acordo com o Portal da Transparência do governo federal.
Fonte: Correio do Estado
