Campo Grande (MS) – A Reforma Tributária e as propostas em discussão no Congresso Nacional foram amplamente debatidas em webinar realizado na quarta-feira (7), pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), em parceria com a Assembleia Legislativa do Paraná. O evento teve como tema central “Caminhos para a Reforma Tributária”, e foi coordenado pelo secretário da Fazenda do Paraná, Renê Garcia Júnior.
Participaram como debatedores o secretário de Fazenda do Pernambuco, Décio Padilha, que representou o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal); o primeiro-secretário da Alepi-PR, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB); o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro Serpa; o diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), Bernard Appy; e o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, autor da proposta que deu origem à PEC 110/2019.
No centro do debate, a importância da aprovação da Reforma Tributária e os impactos fiscais que ela terá para o país e os estados. Foram apresentadas e discutidas as três propostas em tramitação no Congresso – as PECs 45 e 110, que extinguem os impostos sobre o consumo e criam o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços); e a proposta do governo federal de criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a partir da fusão dos impostos federais IPI e Cofins.
Também foi apresentada a proposta elaborada pelos secretários de Fazenda dos 27 estados e do Distrito Federal, e apresentada à Câmara como emenda substitutiva à PEC 45/2919, a Emenda Constitucional nº 192/2019. O secretário de Fazenda do Paraná, Renê Garcia Júnior, disse que o evento teve por objetivo comparar as propostas em tramitação no Congresso. “É uma maneira de entendermos o que está sendo discutido e quais seus impactos no Paraná”, explicou.
O deputado Romanelli afirmou que o país precisa de uma reforma que racionalize o sistema tributário, sem aumento da carga tributária. Para ele, os maiores problemas a serem equacionados com a reforma é o caráter regressivo do modelo atual e a renúncia fiscal. “Tributamos fortemente o consumo. Isso significa que o pobre e o rico pagam os mesmos tributos. Outro grande problema é a renúncia fiscal. Temos de mudar isso. Há a necessidade de criarmos um modelo que racionalize o que temos hoje”, disse.
AS PROPOSTAS E SEUS IMPACTOS – Mentor da PEC 45/2019, o economista Bernard Appy explicou os fundamentos da proposta, que propõe substituir cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único imposto sobre bens e serviços, o IBS. A proposta tem entre seus eixos principais a tributação de uma base ampla de bens e serviços, alíquota uniforme, tributação no destino, crédito amplo e ressarcimento de créditos, além da desoneração total de exportações e investimentos.
Bernard Appy explicou que a proposta prevê uma substituição dos tributos atuais em 10 anos e autonomia dos entes federados na gestão das alíquotas. Segundo ele, as mudanças terão um impacto sobre a economia do país, com uma estimativa de crescimento de 20 pontos percentuais no Produto Interno Bruto (PIB) em 15 anos. Ele destacou ainda que a reforma vai promover o aumento do emprego e renda, no consumo das famílias e nas receitas dos entes. “A reforma não é um jogo de soma zero, em que uns ganham e outros perdem. É um jogo em que todos ganham”, afirmou.
A PEC 110/2019, por sua vez, prevê a extinção de nove impostos (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS) e a criação de um imposto sobre valor agregado nos moldes do IBS. Luiz Carlos Hauly, ex-secretário de Fazenda do Paraná, disse que a proposta pretende promover a simplificação da base de consumo, mantendo a carga tributária e sem mexer na partilha dos entes, ficando a União com 35% dos tributos, os estados com 42% e os municípios com 23%.
Segundo ele, a Reforma Tributária vai corrigir distorções que aumentam os custos dos negócios, desestimulam os investimentos, impedem o país de crescer e acentuam as desigualdades. Essas distorções, disse, provocaram perdas de R$ 19 trilhões nos últimos dez anos. “O Brasil é um país que não cresce por causa de seu sistema tributário. Ele barra o crescimento e causa desigualdade social e desemprego crônicos”, afirmou.
UNIÃO DOS ESTADOS – O secretário de Fazenda do Pernambuco, Décio Padilha, destacou que a proposta do Comsefaz representa a união dos 26 estados e do Distrito Federal em torno de um modelo que moderniza e adequa o sistema tributário nacional ao que é praticado nas nações mais desenvolvidas. Para ele, a reforma é urgente e necessária para fazer o Brasil andar. “Não há mais ambientes para negócios no Brasil”, declarou.
Baseada na PEC 45/2019, a Emenda Constitucional 192/2019 prevê a simplificação e padronização do sistema tributário, acaba com a guerra fiscal entre estados, combate a regressividade e incentiva as exportações, sem aumentar a carga tributária. Propõe a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Incentivo às Exportações, e de um Conselho Federativo composto por membros dos estados, União e municípios, com o objetivo principal de regulamentar e gerir a arrecadação centralizada.
O regime de compensação será não-cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o incidente nas etapas anteriores. Sandro Serpa, da Receita Federal, disse que o governo federal dividiu a proposta de reforma em duas fases. A primeira, já encaminhada ao Congresso, prevê a simplificação dos impostos, segurança jurídica, transparência, combate à evasão e à sonegação e a manutenção da carga tributária.
A segunda fase, disse, está pronta e deve ser apresentada em breve. Segundo ele, o governo decidiu enviar a primeira fase da proposta, que mexe apenas nos tributos federais, para contribuir com o debate. Mas, observou, técnicos da Receita e do Ministério da Economia seguem participando de reuniões com o parlamento e entidades da sociedade civil e dos setores produtivos para encontrar o melhor modelo de IBS. Nesta quinta-feira (8), será realizada uma nova reunião da Receita Federal com o Comsefaz, a partir das 15h.
Assista o debate na íntegra:
Fonte: Comsefaz (Com informações do NCS/SEFA-PR)
