Campo Grande (MS) – O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou na quarta-feira (7) uma medida cautelar com um alerta ao ministro da Economia, Paulo Guedes, em relação ao pagamento pelo governo do chamado bônus de eficiência para auditores da Receita Federal e do Trabalho.
Segundo o TCU, se o pagamento continuar sendo feito sem medidas para compensar o gasto, o governo pode estar infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Criado por medida provisória em dezembro de 2016, o bônus por produtividade foi transformado em lei em 2017 e fez parte do acordo de reajuste salarial das categorias.
Como a lei sobre o bônus não foi regulamentada, o governo está pagando um valor fixo mensal de R$ 3 mil para auditores e de R$ 1,8 mil para analistas.
“Eu propus um alerta em regime cautelar para que o ministro da Economia tome conhecimento de que a continuidade desse pagamento – sem que haja uma medida compensatória que possa impactar no orçamento da União em um valor correspondente a esse gasto com o pagamento – equivale a uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o ministro Bruno Dantas, autor da proposta.
Em 2017, a despesa custou aos cofres públicos cerca R$ 1,324 bilhão, e em 2018, R$ 911 milhões. No exercício de 2019, até abril, foram pagos R$ 315 milhões em bônus, informou o TCU.
Para o ministro, o governo vai se preocupar ao receber o alerta do TCU e, caso não consiga cortar despesas ou aumentar receitas para compensar o pagamento do bônus, cortará o pagamento.
“Nós sabemos que o governo, ao receber esse alerta, ele vai se preocupar e, eventualmente, se tiver que cortar o benefício, o governo terá que assumir essa responsabilidade”, disse Dantas.
Pedido de vista
A cautelar foi proposta depois que o processo que analisaria o pagamento desses bônus ter sido retirado de pauta após pedido de vistas do ministro Raimundo Carreiro.
Em seu voto, o ministro Bruno Dantas chegou propor um prazo de 30 dias para que o Ministério da Economia adotasse as medidas econômicas compensatórias para continuar com o pagamento do bônus.
Na proposta de acórdão, o ministro Dantas ainda propunha um alerta à Presidência da República de que o pagamento do bônus pode impactar as contas do primeiro ano da gestão do presidente Jair Bolsonaro.
“Em junho do ano que vem, nós analisaremos suas [do presidente] contas e certamente o pagamento desse bônus impactará a apreciação”, disse o ministro em seu voto.
Dantas é relator das contas de 2019. Anualmente o TCU elabora um parecer sobre as contas do governo recomendando ao Congresso a aprovação ou rejeição das contas.
