*Por Rodrigo Spada e Juracy Soares
Campo Grande (MS) – A PEC 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios, tem tudo para dar ao Brasil o título de país caloteiro. Mas, afinal de contas, o que é um precatório? Um precatório é uma tentativa de calote que a União já tentou aplicar em alguém que teve um direito legítimo negado.
A linha do tempo de um precatório envolve a identificação de um direito tungado pelo Estado. A partir daí, essa pessoa ou família inicia um périplo que parece interminável. Famílias que litigam anos a fio, cobrando direitos que foram legitimamente reconhecidos pelo Judiciário, após ultrapassadas todas as chicanes burocráticas. Nesse caminho, até mesmo algumas dessas famílias se desfazem esperando por isso.
Não se trata de o país dar um calote na dívida pública com credores internacionais. Isso também seria inadmissível. Os que receberão esse “presente” de final de ano são – na maior parte – a parcela desimportante de brasileiros que sustenta, com tributos, toda a máquina que agora se volta exatamente contra quem não tem poder econômico ou político. Professores e aposentados, categorias do expressivo grupo dos que vão levar o calote do calote. Feitos de palhaços por quem deveria agir para garantir seus direitos.
Aprovada em 2º turno no último dia 9/11, com larga margem de votos, a PEC segue para o Senado Federal. Se aprovada na Câmara Alta, será a institucionalização do calote. O Brasil se torna, oficialmente, um país caloteiro. Mas, será aquele caloteiro velhaco covarde e seletivo, pois mantém suas obrigações com os cartolas internacionais na mais rigorosa pontualidade.
O argumento de que não há dinheiro não convence. A tributação dos super ricos e o redimensionamento de milhares de privilégios fiscais poderia gerar a receita em modo perene para um programa de Estado, em vez de um projeto eleitoreiro do governo de plantão. Importante dizer que toda essa movimentação só garante verba para distribuição via programa social até o final de dezembro de 2022. Ou seja, puramente eleitoreiro.
Resta ainda que o Congresso se debruce sobre o tema da Reforma Tributária. Uma remodelagem ampla de nosso sistema de tributação poderia lançar as bases para a redistribuição da carga tributária entre as classes sociais no país. Deixaríamos de ser um país que adota o efeito ‘Robin Hood’ ao contrário como diretriz, tirando dos pobres para dar aos super ricos.
Para além de esperar que os senadores adotem uma postura ética, temos que cobrar uma ação política responsável daquela Casa, que poderá ser a guardiã de um posicionamento legítimo, livrando o Brasil da alcunha de país de caloteiros.
Rodrigo Spada é Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo e Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
Juracy Soares, Auditor Fiscal da Receita Estadual do Ceará e Diretor Executivo da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece)
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Artigo originalmente publicado no portal Antagonista. Clique no link: https://www.oantagonista.com/opiniao/brasil-o-pais-do-calote/
