Campo Grande (MS) – Representantes de entidades de classe dos fiscos estiveram reunidos, por quase duras horas, com o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), relator na Câmara dos Deputados do projeto que limita o pagamento de verbas indenizatórias que excedam o teto remuneratório do funcionalismo, o PL 6.726 de 2016, já aprovado no Senado Federal e que, em eventual aprovação na forma do substitutivo apresentado, poderá comprometer parte dos vencimentos dos Auditores Fiscais.
Além do deputado, participaram da reunião, o presidente Febrafite, Rodrigo Spada; o presidente da Anafisco Cássio Vieira, e os auditores municipais Rafael Aguirrezával, Ricardo e Rubens; o presidente do Sinafresp, Alfredo Maranca; e os assessores técnicos do gabinete do deputado. A conversa ocorreu na última esta sexta-feira (09).
No encontro, os dirigentes trataram sobre pontos previstos no projeto de lei e no relatório prévio do deputado federal Rubens Bueno que preocupam a classe fiscal, dentre eles: a bonificação ou participação de resultados, gratificações de funções de confiança extrateto e a indenização de transporte, que no projeto de lei aprovado no Senado é de 3% do limite remuneratório do ente.
Eles também abordaram sobre a indenização em pecúnia pela licença-prêmio não usufruída que, segundo o texto atual, está limitada ao recebimento de 6 meses na aposentadoria.
Além disso, eles pediram apoio ao deputado sobre o limite remuneratório único para as carreiras típicas de Estado, previsto na emenda número 8 apresentada pelo deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) à PEC 32/20 (Reforma Administrativa).
A reunião foi marcada por um debate técnico e o deputado mostrou-se sensível a alguns pontos apresentados pelos dirigentes, a exemplo da questão do teto único. Ele se comprometeu a apoiar e solucionar essa distorção entre as carreiras essenciais na tramitação da Reforma Administrativa.
Também houve sensibilidade do parlamentar em atender a proposta de aumentar o limite de indenização de transporte para 15% do limite remuneratório dos ministros do STF.
Ao final, a equipe técnica do deputado demonstrou interesse em alterar o relatório para retirar o limite de meses para o recebimento da licença-prêmio em pecúnia na aposentadoria, conforme esclarecido pelos dirigentes, que a natureza jurídica do pagamento indenizatório pelo não gozo é a mesma para todos os períodos adquiridos, e um corte subjetivo traria insegurança jurídica com decisões distintas nos tribunais.
A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na quarta-feira (07,) requerimento de urgência para o PL com votação prevista para a próxima semana.
Acompanhe aqui tramitação do PL 6.726 de 2016.
Fonte: Fenafisco
