Campo Grande (MS) – A FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital e os sindicatos a ela filiados, por intermédio das delegadas e delegados presentes na VIII Plenária Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Plenafisco, realizada no dia 22 de outubro de 2021, na cidade de São Paulo,
Considerando o contexto geral de grave e multifacetada crise sanitária, econômica, política e humanitária, e,
Considerando o contexto específico da tramitação simultânea – na Câmara dos Deputados e no Senado Federal – de duas reformas especialmente caras ao serviço público em geral e ao fisco em particular: a PEC 32/2020, conhecida como a PEC da Rachadinha, e a PEC 110/2019 (Reforma Tributária),
APROVOU a presente resolução política, que se expressa na Carta de São Paulo 2021, nos seguintes termos:
CARTA DE SÃO PAULO 2021
- O serviço público brasileiro experimentou algumas “reformas” nos últimos 30 anos, todas sob a ilusória promessa da modernização e racionalização, mas nenhuma se compara à PEC 32 em termos de destruição do serviço público e de aparelhamento do Estado pelo setor privado;
- Até agora, graças à mobilização extraordinária de várias categorias de servidores públicos, por intermédio de suas entidades representativas, e ao apoio fundamental e decisivo de uma bancada parlamentar valorosa, mas extremamente minoritária na Câmara dos Deputados, conseguimos retardar o avanço da PEC 32;
- Não sabemos quanto tempo ainda vai durar essa verdadeira guerra contra a PEC 32, mas sabemos que, da parte da Fenafisco e de todas as entidades representativas dos servidores públicos, não há outra escolha senão a de aumentar a mobilização e a pressão políticas, cientes da nossa disposição e capacidade de resistência, mas também de uma das nossas maiores fragilidades: a baixa representatividade dos servidores públicos no Congresso Nacional, que se repete nas Casas Legislativas Brasil afora;
- Somos quase 12 milhões de servidores públicos no país, mas muitos de nós votam em políticos alinhados com o receituário neoliberal hostil ao serviço público, como é o caso da PEC 32 que, se aprovada, vai retirar da população, principalmente a mais vulnerável, a proteção de um serviço público prestado de forma republicana e gratuita;
- A verdadeira e necessária reforma tributária, por sua vez, segue sendo sabotada pela mão não tão invisível da máquina neoliberal demolidora do Estado Social, naquilo que é mais fundamental de ser enfrentado e corrigido: a crônica e aguda regressividade do sistema tributário;
- Uma reforma tributária que se deixe guiar pelos objetivos fundamentais da República prescritos no artigo 3º da Constituição Federal, que faça cumprir o princípio da capacidade contributiva, que tribute adequada e progressivamente as altas rendas e o grande patrimônio, que fortaleça o federalismo fiscal e que assegure o exercício pleno e republicano das administrações tributárias, ao tempo em que é a aspiração legítima das forças vivas e democráticas da sociedade brasileira, é, por outro lado, uma grande ameaça aos artífices e operadores da agenda neoliberal, que, para se impor, depende de uma esfera pública frágil e, portanto, suscetível aos interesses privados;
- A Plenária Nacional da Fenafisco reafirma o seu inarredável e intransigente compromisso com a defesa de uma agenda verdadeiramente democrática para o país, que passa necessariamente por: i) um serviço público valorizado e fortalecido; ii) uma Administração Tributária de Estado; e, iii) uma reforma tributária efetivamente progressiva e, portanto, solidária;
- E, por compreender que essa agenda é absolutamente incompatível com a agenda econômica vigente, adverte os servidores públicos de todo o país, às vésperas de mais um 28 de outubro, que a melhor maneira de celebrar o dia do servidor público e defender o serviço público, é denunciar e derrotar as políticas neoliberais que prevalecem no país.
São Paulo, 22 de outubro de 2021
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco
