Campo Grande (MS) – O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tem papel histórico e essencial para a garantia de uma educação de qualidade e para o desenvolvimento do país. Esperamos que a autarquia avance, tendo à frente a Dra. Fernanda Pacobahyba que ingressou no fisco cearense como analista jurídico, para a gestão adequada da transferência de recursos e prestação de assistência aos estados.
A Fenafisco aponta, no entanto, que a fala da gestora sobre a carreira dos servidores fiscais tributários incluída na matéria “A presidente que quer mudar a governança do FNDE”, publicada pelo Valor Econômico no dia 13/03, é inoportuna, desqualifica a carreira de que ela própria é integrante e demonstra uma visão equivocada, distorcida e preconceituosa da atuação dos servidores públicos, inclusive culpando os fiscais por identificarem ilícitos tributários e imporem sanções aos infratores da legislação tributária, culminando em um contencioso tributário trilionário.
Os fiscais tributários são defensores dos direitos constitucionais dos cidadãos e zelam pelo cumprimento das legislações tributárias do país no combate à sonegação de impostos, crime cometido por uma minoria que onera toda população brasileira. Um estudo da Fenafisco aponta que a dívida de contribuintes nos estados supera a cifra de 1 trilhão de reais, recursos que não retornaram para a implementação de políticas públicas para a população.
O debate deve ser alicerçado na busca por melhorias para a administração tributária, o incremento da arrecadação e ferramentas adequadas para o exercício do fisco, e isso passa pelo aprimoramento da tecnologia, capacitação e gestão, e nunca por vãs palavras.
A partir de uma Reforma Tributária justa, fraterna e solidária o país terá a oportunidade para corrigir o perverso Sistema Tributário regressivo, definir as competências tributárias dos respectivos entes federativos e possibilitar a reestruturação da Administração Tributária. Os servidores poderão contar, dessa forma, com atribuições e dispositivos que assegurem a autonomia da administração tributária, os protegendo de ingerências políticas, em prol de um Estado republicano.
A Fenafisco espera que a auditora fiscal jurídica, que desempenhou importante papel na Secretaria de Fazenda do Ceará, em sua nova posição, tenha o discernimento necessário para reconhecer a importância dos servidores públicos para a efetivação dos direitos constitucionais da população brasileira.
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), fundada em 1979, em Recife-PE, é uma entidade sindical com base territorial nacional, representativa dos servidores públicos fiscais tributários da Administração Tributária Estadual e Distrital, de todas as unidades da República Federativa do Brasil. Congrega 32 Sindicatos, perfazendo, no total, mais de 37 mil filiados.
Fonte: Fenafisco
