Campo Grande (MS) – As entidades signatárias do Pacto de Brasília divulgam para categoria, nesta sexta-feira (23), a Nota Pública, “Lei Orgânica da Administração Tributária – Pela garantia de direitos fundamentais”. Com o documento, o colegiado visa a edição de uma Lei Orgânica Nacional para as Administrações Tributárias (LOAT), fundamental para a consecução de políticas públicas voltadas à satisfação das necessidades sociais e transparência na gestão administrativa dos tributos no país.
Leia na íntegra:
https://docs.google.com/viewer?url=https%3A%2F%2Ffenafisco.org.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2024%2F02%2FNota-Pacto_23022022.pdf&embedded=true&hl=pt
